Almeida: O princípio da transparência tributária no Direito atual

A Constituição possui um capítulo denominado “Sistema Tributário Nacional” (artigos 145 a 162), que estabelece uma seção específica sob o título “Limitações ao Poder de Tributar” (artigos 150 a 152). Inserido nessa seção “Limitações ao Poder de Tributar”, ou limitações constitucionais ao poder de…
Source: Conjur