A previsão de jornada de oito horas diárias, que equivale ao regime de dedicação exclusiva, no edital de um concurso público, impede que um funcionário cumpra horas extras. O edital do concurso impede que o advogado realize horas extras Reprodução Assim entendeu a Subseção I Especiali… Source: Conjur
Nesta quarta-feira, 8/9/2021, o Iree Mercado realizou o terceiro evento do Ciclo de Diálogos com o Diretor-Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, para falar sobre a manutenção do equilíbrio técnico, da higidez e do regular funcionamento do sistema de previdência complementar fechado. Com me… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/9), seis pareceres nos quais defende a suspensão cautelar (liminar) dos efeitos da Medida Provisória 1.068/20201 até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Feder… Source: Conjur
A edição da Lei Federal nº 10.256/2001 inaugurou uma série de discussões sobre a tributação do agronegócio. Regulamentada à luz da EC nº 20/1998, a Lei Federal nº 10.256/2001 trouxe consigo uma série de modificações na organização da seguridade social, delimitando situações e interações até então… Source: Conjur
A liberdade de expressão deve ser exercida com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e protegidos pelo texto constitucional, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada e, sobretudo, a honra e a imagem, que, uma vez exposta… Source: Conjur
A norma processual deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei. Assim decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, declarando a competência do juízo criminal do domicílio da vítima para analisar um caso de estelionato praticado mediante depósito de d… Source: Conjur
A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local (artigo 30, inciso I, da Constituição). ReproduçãoTJ-… Source: Conjur
Quando se fala atualmente no Brasil sobre democracia, eleições e, sobretudo, referente à pauta do voto distrital misto, se presume de plano que o debate será acalorado e infelizmente levado ao campo das ideologias, algo que prejudica em muito o Brasil. Pois bem, uma das grandes propostas que… Source: Conjur
Por ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva, a 9ª Vara Federal de São Paulo, acolheu pedido da defesa do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para determinar o trancamento de uma investigação de tráfico internacional de influência e corrupção ativa em transaçã… Source: Conjur
A 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou a intimação judicial do advogado Marcos Tolentino da Silva para comparecer perante a CPI da Covid, no dia 14 de setembro de 2021, e autorizou a condução coercitiva caso ele deixe de comparecer ao ato para o qual for intimado sem a devida … Source: Conjur