Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, foi alterada pela Lei nº 14.112/2020. Dentre outros pontos, esta norma ajustou dispositivos relacionados à recuperação judicial e, neste artigo, trataremos especificamente dos qu… Source: Conjur
A testemunha não pode se recusar a prestar depoimento sobre fatos que tenha conhecimento, tanto em Juízo quanto em comissão parlamentar de inquérito. Assim, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal autorizou, em liminar, a condução coercitiva do advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de … Source: Conjur
O auditor do Tribunal de Contas da União Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques foi suspenso por 45 dias pelo TCU após produzir um relatório paralelo em que contestava o número de mortes por Covid-19 no Brasil em 2020. O documento foi divulgado pelo presidente Bolsonaro como se fosse do tribuna… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 e seus impactos nos contratos de locação Realmente desde março de 2020 os inquilinos e os proprietários de imóveis estão, pela primeira vez, entrando em contato e ajustando acordos, em muitos casos sem mover ações judiciais. Este fato é importante destacar, porque é uma… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal retirou da pauta da sessão desta terça-feira (14/9) o julgamento do caso no qual se discute se o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) tem direito a foro privilegiado no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) quando ocupava… Source: Conjur
No último dia 2, o Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu agendar uma audiência pública e promover uma consulta aos Advogados quanto ao apoio a iniciativas legislativas que permitam aos advogados portarem armas. Particularmente, o Grupo de Estudo constitu… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal… Source: Conjur
A circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer limite de sessões de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o número previsto. Recomendação mé… Source: Conjur
A Medida Provisória 1.068, editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, na véspera dos atos antidemocráticos de 7 de setembro, e que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais, é inconstitucional e viola a livre iniciativa e a livre concorrência. As empresas que administram a… Source: Conjur
É inviável a reanálise do critério de revacinação balizado pelo comitê gestor do Poder Executivo para substituí-lo por uma decisão judicial, sem qualquer respaldo científico. Governo de São PauloTJ-SP nega antecipação de terceira dose de vacina contra Covid-19 a uma idosa Assim entende… Source: Conjur