Diante das repercussões acerca da duvidosa constitucionalidade da medida provisória sobre o uso das redes sociais (MP nº 1.068/21) [1], publicada no dia 6 de setembro de 2021, que altera alguns artigos do Marco Civil da Internet (MCI — Lei nº 12.965/14) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610… Source: Conjur
A exigência de apresentação do “passaporte da vacina” contra a Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro não viola o direito à livre locomoção. Trata-se apenas de uma restrição temporária com objetivo comunitário, que ajuda no combate à propagação do coronavírus, retoma a economia e estimula a vacinaç… Source: Conjur
Editora de livros didáticos deve divulgar onde estudantes podem comprá-los, para que eles não fiquem sujeitos aos preços praticados pelas escolas que revendem os materiais. Rede Pitágoras deve divulgar onde estudantes podem comprar seus livros Freepik Com esse entendimento, a 2ª Vara E… Source: Conjur
A banca Nelson Wilians Advogados e o NW Group inauguraram, nesta sexta-feira (10/9), uma nova etapa da expansão de sua filial Campinas — um segundo pavimento, no Edifício Ercel, no centro da cidade. O escritório, que ocupava um andar, passa por ampliação e, em breve, terá três andares até a etapa… Source: Conjur
As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm apresentado divergências quanto à possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp em razão da epidemia da Covid-19. ReproduçãoTJ-SP diverge sobre possiblidade de citação de réus por telefone e WhatsApp De um lado, … Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do advogado Marcos Tolentino da Silva, convocado para depor na CPI da Covid, do Senado. Ele terá que comparecer e poderá ser conduzido coercitivamente. A 15ª Vara Federal Criminal… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituiç… Source: Conjur
Pois bem, não se desconhece que a medida legal disponibilizada para a tentativa de soerguimento de uma empresa em dificuldades econômico-financeiras visa a manutenção de suas atividades, que demonstre viabilidade de seu negócio, sua importância no contexto social e econômico, confere ampla margem… Source: Conjur
Para a aplicação da justa causa é imprescindível que a conduta culposa do empregado esteja caracterizada na lei como infração trabalhista e que, além disso, seja avaliada sua gravidade para a dosagem da pena a ser imposta. Trabalhadora pegou R$ 1,50 para completar valor de lanche comprado no… Source: Conjur
Nos contratos de seguros, não se exige onipresença do segurado para evitar a ocorrência de qualquer sinistro. A culpa grave, que exclui a obrigação do pagamento, só ocorre quando o segurado age de forma consciente e voluntária para aumentar o risco e assim receber o seguro. Antes de surfar, … Source: Conjur