O ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla animais como sujeitos de direito e, portanto, é inconcebível a tentativa de inseri-los como parte em processo judicial. BigstockCachorros não podem constar como parte em ação judicial, diz TJ-SP Com esse entendimento, a 11ª Câmara de… Source: Conjur
A “Declaração à Nação” constante da Nota Oficial assinada por Bolsonaro em 09/09/2021 constituiria, no presente momento histórico que vive o nosso País, preocupante (e perigosa) (re)constituição da farsa do Pacto (ou Acordo) de Munich proposto, em 29/09/1938, por Hitler às principais potências eu… Source: Conjur
“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras … Source: Conjur
Sou de uma geração acostumada a festejar a Carta Política de 1988 que, para além de possuir uma redação democrática, garantiu expressamente direitos constitucionais fundamentais multidimensionais e, ainda, pela riqueza de suas palavras, deixou o texto em aberto para que os hermeneutas, em uma per… Source: Conjur
Em sua obra “Verdade e Método”, Hans-Georg Gadamer explora o problema da historicidade do compreender com enfoque nas ciências humanas. Nesse sentido, não se trata de uma filosofia hermenêutica, como no caso de Martin Heidegger, mas de uma hermenêutica filosófica, o que não é mero jogo de palavra… Source: Conjur
Em artigo anteriormente veiculado nesta coluna, discutimos a melhor exegese do artigo 479 do Código de Processo Penal (CPP), em especial, divergindo do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em recentes precedentes de ambas as turmas [1], passou a interpretar que o prazo de três… Source: Conjur
O detentor de mandato público que obriga os funcionários de seu gabinete a devolver parte dos salários recebidos, na prática conhecida como rachadinha, causa danos ao erário público. Com isso, o ilícito é motivo de reconhecimento de inelegibilidade de oito anos. Segundo o TSE, prática da rac… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) pode ser usado em ações ajuizadas por pessoas de compram imóveis como forma de investimento. TJ-PE aprovou súmula que encerra questão sobre uso do CDC em litígios envolvendo compra de imóveis para investimento Nattawut Thammasak O e… Source: Conjur
O Código Eleitoral, em vias de aprovação, trouxe mil artigos para apreciação, em tempo recorde, adotado o fast track legislativo, um pedágio sem as cancelas institucionais do tempo e comissões [1]. A compilação da legislação foi de fôlego e devo elogiar o trabalho da deputada Margareth Coelho … Source: Conjur
A prática conhecida como plágio é comum em publicações científicas, artigos jornalísticos e trabalhos acadêmicos. Com o avanço da tecnologia, dos sites e aplicativos de tradução automática, o plágio tornou-se frequente também na tradução de conteúdo da internet. Dependendo do caso, pode gerar con… Source: Conjur