CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) pode ser usado em ações ajuizadas por pessoas de compram imóveis como forma de investimento.
TJ-PE aprovou súmula que encerra questão sobre uso do CDC em litígios envolvendo compra de imóveis para investimento
Nattawut Thammasak
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Source: Conjur