Reconhecendo que a relação entre uma empresa e um prestador de serviços não continha subordinação, a 11ª Vara do Trabalho de Campinas negou um pedido para reconhecimento de vínculo de emprego. Vendedor contratado como prestador de serviços não é empregado, segundo juiz Reprodução Um pr… Source: Conjur
O PSB e os amici curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 pediram que o Supremo Tribunal Federal conceda liminar para obrigar o estado do Rio de Janeiro a instalar câmeras, com sistema de áudio e vídeo, em fardas e viaturas policiais no prazo máximo de seis meses. Foi no â… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o ex-ministro Geddel Vieira Lima passe a cumprir pena em regime semiaberto. “Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo, conforme já reconhecido no despacho (…), e comprovado o recolhimento do valor definido a títu… Source: Conjur
O Direito Sucessório, regulado pela parte final do Código Civil, sempre foi alvo de muitas críticas jurisprudenciais e doutrinárias frente ao seu caráter rígido, que se contrapõe à dinamicidade e complexidade das relações sociais e familiares. Entre as questões problemáticas reguladas pelo Código… Source: Conjur
No último mês de agosto, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor na cidade (Lei 17.635/21) e cria medidas de desburocratização da regulação sobre as atividades econômicas no município. Prefeito Ricardo Nunes sancionou a le… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal validou regras regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado que flexibilizam a tramitação de Medidas Provisórias durante a crise sanitária causada pela Covid-19. As normas permitem que MPs sejam instruídas perante o Plenário das Casas, ficando excepcionalmente aut… Source: Conjur
A indenização por uso de propriedade comum só é devida a partir do momento em que o ex-cônjuge passa a ter ciência da discordância do outro sobre o uso exclusivo do bem. Se não houver oposição, ocorre apenas “comodato tácito” entre as partes. Nattawut Thammasak Com esse entendimento, a … Source: Conjur
Por que manifestações que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou do Congresso, ou a instauração de uma ditadura, abusam da liberdade de expressão e rompem com o jogo democrático? Existem três tipos de resposta a essa questão. A resposta mais fácil é que não devemos usar nossa liberd… Source: Conjur
Por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar pedida por um morador da capital paulista para não ter que apresentar comprovante de vacinação para entrar em eventos e esta… Source: Conjur
Conforme o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, os salários dos trabalhadores são impenhoráveis. Assim, o desembargador Archimedes Castro Campos Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, afastou, em liminar, a penhora sobre 20% do salário de uma devedora de créditos t… Source: Conjur