TJ-DF nega pedido de HC para plantio residencial de maconha

Não existe previsão legal para o cultivo da planta cannabis sativa por pessoas físicas em território nacional, mesmo que haja possibilidade legal de importação de medicamentos que a contenham em sua fórmula. A partir desse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Feder…
Source: Conjur