Com o entendimento de que não houve no caso ofensa à ordem e à economia públicas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de uma empresa de mineração e manteve a decisão que interditou sua atividade de extração de pedras em Foz do Iguaçu (PR). … Source: Conjur
Por vislumbrar no caso conduta omissiva, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau para condenar uma concessionária de energia elétrica pela morte de um pedreiro causada por uma descarga de eletricidade. ReproduçãoA corte considero… Source: Conjur
O princípio da proporcionalidade é considerado pela doutrina do Direito Constitucional como um instrumento relevante para o controle de constitucionalidade e a proteção de direitos fundamentais. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, os tribunais brasileiros, especialmente o Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 vindicando diversas obrigações e imposições às empresas; desse modo, por ser uma imposição legal (Lei 13.709/2018), as empresas devem cumprir tais determinações, sob pena de sanção. Os encargos financeiros para a imple… Source: Conjur
O PL n° 2337/2021 propõe alterações à Lei 9.249/1995 e, particularmente pelo seu artigo 3º, objetiva a inclusão do artigo 10-A na referida lei, pelo qual passará a incidir Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas às pessoas físicas. Entre outras… Source: Conjur