A questão que trazemos para discussão neste artigo cinge-se à aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 12 da Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e a forma como os tribunais superiores vêm enfrentando essa relevante questão ao analisarem os caso… Source: Conjur
Após novos ataques de Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal e o anúncio de uma reunião não convocada do Conselho da República, profissionais do Direito ouvidos pela ConJur criticaram as declarações dadas pelo presidente durante manifestações antidemocráticas em Brasília. Agência BrasilB… Source: Conjur
A maioria dos tribunais brasileiros já tem seus acervos processuais quase todo em meio eletrônico. Segundo levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos órgãos, mais de 60 têm um índice entre 0% e 5% de acervo físico. “Quanto menor o índice, menor o acervo físico dos tribunai… Source: Conjur
Na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, há poucas pessoas negras em cargos de maior responsabilidade. Enquanto apenas 13,8% dos defensores se definem como negros, 64,8% dos funcionários terceirizados se encaixam nessa categoria étnica-racial, única das funções dentro de instituição onde a popula… Source: Conjur
Quando comprovada a existência de situação de miserabilidade e de grave risco social, é possível restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao deferir o pedido de uma mulher que sofre de hipotiroidismo congênito…. Source: Conjur
No exercício do poder de polícia ambiental, é muito comum a aplicação de multas ambientais como sanção administrativa, sendo a principal delas a multa simples, que, a depender do ilícito praticado, pode chegar a valores milionários. Da mesma sorte, há infrações que comportam, além da multa amb… Source: Conjur
Depois de ameaçar expressamente o Supremo Tribunal Federal em seu discurso no feriado da independência do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que se reunirá com o Conselho da República na quarta-feira (8/9) para “mostrar para onde nós todos devemos ir”. Conselho da República é órgão… Source: Conjur
O direito à crítica não é ilimitado e não pode ser entendido como autorização para ofender direitos da personalidade. Agência SenadoAllan dos Santos foi condenado pelo TJ-SP a pagar R$ 20 mil à cineasta Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São… Source: Conjur
Em discurso ao público que se aglomerou na Esplanada dos Ministérios em Brasília nesta terça-feira (7/9), feriado da independência do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro fez ameaças ao Supremo Tribunal Federal, especialmente ao ministro Alexandre de Moraes, e prometeu não aceitar medidas, ações o… Source: Conjur
A Câmara de Vereadores não pode editar lei que regulamente o regime jurídico dos servidores públicos municipais, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Jintana PokraiSegundo o prefeito de Pilar do Sul, a lei criou despesas não previstas em orçamento … Source: Conjur