Definitivamente, um dos grandes avanços na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos está relacionado ao controle das contratações públicas. A lei destina um capítulo específico para tratar, exclusivamente, sobre o tema, inovando [1] em relação a vários aspectos, destacadamente quanto ao… Source: Conjur
O Senado Federal derrotou na quarta-feira (1º/9) a proposta do governo federal de introduzir a reforma trabalhista da MP 1045/21, que teria como finalidade o programa da preservação do emprego e da atividade econômica, com acréscimos de modelos de relação de trabalho de resultados benéficos duvid… Source: Conjur
O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser restrito a hipóteses referentes à pena privativa de liberdade. A manifestação da defesa ao final deve ser garantida sempre que possível. TRF-2 não havia autorizado defesa a se pronunciar após o MPFReprodução Com esse entendimento,… Source: Conjur
A contratação de professor sem concurso público por vários anos consecutivos não atende ao requisito da temporariedade do serviço. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS) condenou a prefeitura da cidade a pagar valores de FGTS a uma professora temporária que atuou p… Source: Conjur
Muitas lições podem ser extraídas da entrada em vigor do Código Civil da República Popular da China, o que ocorreu em 1º de janeiro deste ano. Como nem todas poderiam ser aqui pinceladas, traremos uma visão geral do que se passou naquele país para, ao final, tecer observações sobre o regime da pr… Source: Conjur
Em 2016, foi aprovada a Lei 13.257, sobre políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância), que consiste no período de zero a 72 meses, ou zero a seis anos de idade de uma criança. A aprovação da lei representa a consolidação da doutrina da proteção integral de c… Source: Conjur
Um dos maiores desafios da advogada que milita diuturnamente na defesa das mulheres é encarar a flagrante falta de capacidade técnica de boa parte do sistema judiciário brasileiro — não só da autoridade policial, mas também dos próprios juízes e magistrados — para conhecer e entender as questões … Source: Conjur