Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, já tem embasado decisões de magistrados de São Paulo. 123RFJustiça paulista profere primeiras decisões com base na Lei do Superen… Source: Conjur
Cerca de 95% das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal em 2020 foram emitidas de forma virtual. São 17,4 mil decisões em sessões virtuais, número quase 20% superior a 2019. Os dados preliminares fazem parte da pesquisa empírica sobre os julgamentos virtuais feitos pelo STF durante o pri… Source: Conjur
Para os filósofos de plantão, especialmente os epicuristas, a incerteza é tida como parte da natureza das coisas; o acaso não passa despercebido aos economistas, na visão de que cisnes negros são improváveis até suas primeiras manifestações; e temos o Brasil, em que a incerteza parece reinar cega… Source: Conjur
A Justiça Federal do Distrito Federal não tem poderes para reavaliar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para julgar a ação em que o ex-presidente Lula é acusado de lavagem de dinheiro por meio de doações ao Instituto Lula. Decisão do STF fixou competência da Justiça Fe… Source: Conjur
É inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19, uma vez que, naquele momento, a norma processual definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicio… Source: Conjur
Antes de adentrarmos na questão nuclear deste artigo, que versa, como já adianta o título, sobre a dupla punição em relação ao descumprimento das regras do Regime Aduaneiro Especial Drawback, cabem aqui brevíssimos apontamentos acerca dessa modalidade aduaneira, recentemente atualizado pela Porta… Source: Conjur
Foi publicada nesta sexta-feira (3/9), no Diário Oficial da União, a Lei 14.199, que dispõe sobre “medidas alternativas de prova de vida” para beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso. Marcelo Camargo/Agência Brasil Mas o pres… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (3/9), o governo federal sancionou a Lei 14.198/2021, que autoriza videochamadas entre pacientes internados e seus familiares. A norma garante pelo menos uma chamada por dia a pessoas internadas em enfermarias, apartamentos e UTIs, impossibilitadas de receberem visitas. An… Source: Conjur
Publicada no último dia 26, a Lei 14.195 trouxe alterações em nossa legislação processual civil, como a regulação de atos processuais e a prescrição intercorrente. Entre as inovações temos o dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo inf… Source: Conjur
Em razão de uma atualização de sistema, neste feriado de 7 de setembro o peticionamento do portal e-SAJ, o SAJ-PG e o DelegaciasWS (Web Service) do Tribunal de Justiça de São Paulo estará indisponível das 18 horas do domingo (5/9) até 6 horas da quarta-feira (8/9). TJ-SPPortal e-SAJ do TJ-SP… Source: Conjur