O PL 2.337/21, aprovado pela Câmara dos Deputados com IR sobre dividendos à alíquota de 15% sem regular de maneira especial a peculiar situação dos prestadores de serviço por profissões regulamentadas, incorre em três grandes equívocos. O primeiro deles é o de que, diferentemente do discurso a… Source: Conjur
A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a servir-se de medidas atípicas, como a restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. ReproduçãoInércia do devedor autoriza restrição de saída do país sem garantia da exec… Source: Conjur
Em mensagem veiculada no canal oficial da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o presidente da entidade, dom Walmor Oliveira de Azevedo, pediu que o brasileiro “não se deixe convencer por quem agride os Poderes Legislativo e Judiciário”. A declaração acontece às vésperas de manifesta… Source: Conjur
É de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a fixação de preços públicos e também a isenção da cobrança, no exercício da administração de seus bens e serviços. ReproduçãoCâmara não pode isentar taxa de sepultamento de vítimas da Covid, diz TJ-SP Com esse entendimento, o Órgão… Source: Conjur
Sem constatar flagrante contrariedade à legislação eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou pedido de liminar para remoção de outdoors de gratidão ao governador de São Paulo, João Doria, e seu vice Rodrigo Garcia em Boituva (SP). Um dos outdoors instalados em Boituva Repr… Source: Conjur
O escritório Lopes Pinto Advogados (LP Law), especializado em Direito Empresarial e com foco em Direito Marítimo, acaba de inaugurar a sua área de compliance, liderada pelo advogado Mauricio Bove, novo sócio da banca. Ao ampliar sua atuação, o escritório busca fortalecer ainda mais o posiciona… Source: Conjur
Com base na Recomendação 47 do Conselho Nacional de Justiça, o corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, determinou que todos os cartórios do estado devem adotar como medida de segurança a filmagem dos procedimentos de escritura feitos por pessoas com… Source: Conjur
Constitui fundamento idôneo à decretação de prisão cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. Gilmar Mendes não viu manifesta ilegalidade na prisão de DJ Ivis Reprodução/Instagram Com base nesse … Source: Conjur
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei nº 14.133/2021) foi publicada há aproximadamente cinco meses com o objetivo de substituir a já desgastada Lei nº 8.666/1993. Apesar da expectativa de determinados setores da sociedade, a nova lei não trouxe uma ruptura com a sistemática ant… Source: Conjur
O primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Maldonado de Carvalho, determinou que todas as ações cíveis contra o Club de Regatas Vasco da Gama que já estejam na fase de execução passem a ser julgadas por um único juízo, no chamado regime centralizado de exec… Source: Conjur
