A edição da Lei 13.964/19, naquilo que tange ao Código de Processo Penal, é a busca de um alinhamento entre a Constituição e o CPP, objetivando o adensamento deste naquilo que, desde 1988, vetoriza a Magna Carta republicana. O abalo estrutural é forte, posto que refunda o processo penal nos mo… Source: Conjur
É plenamente cabível enquadrar o caso de uma candidata infectada pela Covid-19 como um evento de força maior, de modo que merece ser tratado como situação excepcional. Sergio MontiCandidata que perdeu etapa por estar com Covid-19 não será desclassificada Assim entendeu a 4ª Câmara de Di… Source: Conjur
O Ministério Público Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal petição na qual requer a revogação da prisão domiciliar do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Em julho de 2020, o STF converteu a execução da pena em prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica, em função do agravamento ger… Source: Conjur
Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões. Mesmo com rejeição em uma classe de credores, juíza aplicou regra do cram down Reprodução A empresa tem sed… Source: Conjur
O aplicativo e-Título desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral será um dos meios possíveis para coletar assinaturas eletrônicas para que um partido político em formação possa obter o apoiamento necessário exigido pela legislação brasileira. App e-Título foi baixado por 20,5 milhões de e… Source: Conjur
O escritório de advocacia paranaense Marins Bertoldi Advogados inaugurou unidade em Chapecó, polo econômico do oeste de Santa Catarina. A filial ficará sob comando da nova sócia Stefanie Daltoé Schuchovski, com experiência de atuação nas áreas do Direito Tributário, Societário e Empresarial em… Source: Conjur
Como tem revelado a experiência jurídico-penal, é prática cada vez mais recorrente da Receita Federal comunicar ao Ministério Público, via representação fiscal para fins penais, a respeito da existência de autuações fiscais lavradas com base no artigo 42 [1] da Lei nº 9.430/96. A Receita tem aler… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria, na noite de terça-feira (31/8), para considerar inelegível o ex-deputado federal Miguel Corrêa (PT-MG), por utilizar uma empresa da qual é sócio para financiar a criação e o desenvolvimento de um aplicativo de celular com objetivos eleitoreiros. … Source: Conjur
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais e orçamentárias da administração pública, pois elas são de competência privativa do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal… Source: Conjur
Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ocorrido perante o Supremo Tribunal Federal em maio passado, imaginou-se que seria o capítulo final de uma novela que durou mais de 20 anos para terminar, resultando no Tema 69 em grau de repercussão gera… Source: Conjur