A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre “as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Em seu artigo 1º, §2º, a lei aponta que a duração da situação de emergência será estabelecida por ato do Ministro… Source: Conjur
Por entender que os requisitos da Lei de Greve foram cumpridos pela entidade sindical, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso contra a decisão que afastou a abusividade de uma greve de profissionais da saúde da cidade de Bauru (SP). … Source: Conjur
Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para terceiros sem a sua autorização, não há nexo causal que justifique o acolhimento do pedido de indenização. ReproduçãoTJ-SP reforma sentença e isenta construtora por vazamento de dados de c… Source: Conjur
Quando se aborda o novo modelo de arquivamento do inquérito policial com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, conhecida ordinariamente como pacote “anticrime”, uma das questões é o papel do juiz e do Ministério Público. O tema perpassa pela autonomia do Parquet em si, que, entendendo pelo arqu… Source: Conjur
Com a publicação da Resolução STJ/GP 25/2021, que liberou o ingresso do público externo nos espaços de uso coletivo do Superior Tribunal de Justiça a partir desta quarta-feira (1º/9), as unidades do tribunal se organizam para receber as pessoas com as medidas de segurança necessárias para evitar … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal publicou os acórdãos das decisões do Plenário que declararam a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar quatro processos contra o ex-presidente Lula — os casos do tríplex no Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e de duas ações envolvendo o… Source: Conjur
A audiência pública do último dia 16, no Senado [1], foi desprovida de dialética, pois só composta por técnicos defensores de um IVA amplo ou dual, com a junção do ICMS com o ISS, como se essa fosse premissa inafastável para a simplificação e modernização da tributação do consumo. Demonstraremos … Source: Conjur
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, anunciou nesta terça-feira (31/8) que enviou ofício ao ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, para convidar as juízas afegãs que obtiverem asilo político no Brasil por se sentirem inseguras para exerce… Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de Roberto Jefferson contra decisão que o condenou a pagar R$ 10 mil de indenização a título de danos morais ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Além de confirmar a decisão, os … Source: Conjur
1) Com a edição da Lei nº 14.182/2021, conclui-se o processo legislativo de autorização da privatização da Eletrobras, iniciado com a edição da Medida Provisória nº 1.031/2021 por Bolsonaro. O processo legislativo foi conduzido com grave déficit de legitimidade e racionalidade. O modelo aprovado… Source: Conjur