Cessão de DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal

A indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo paciente, diretamente ao hospital. Assim, é vedada a cessão de direitos da restituição a instituições não conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esse entendimento f…
Source: Conjur