Ocorre o desequilíbrio contratual quando verificada a utilização de energia elétrica inferior a 50% da contratada, podendo a unidade consumidora pagar apenas a energia utilizada. Diante da proibição das atividade do clube, o Internacional poderá rever contrato de fornecimento de energia Rep… Source: Conjur
Diante dos efeitos gerados pela pandemia da Covid-19, o governo do estado de São Paulo adotou determinadas medidas econômicas, por meio da edição da Lei nº 17.293/2000, que, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabeleceu, em seu artigo 22, que fica o Poder Ex… Source: Conjur
Na Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), um homem surdo, mudo e analfabeto, acusado de homicídio, foi alfabetizado na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para poder se defender em uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Sessão de julgamento contou com um intérprete de Libras123RF … Source: Conjur
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento sobre as hipóteses de execução antecipada de pena por condenação no Tribunal do Júri, ela deve ser afastada para o réu que respondeu ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da condenação. STF ainda não decidiu se penas… Source: Conjur
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus coletivo a todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu prisão domiciliar a uma mulher condenada por tráfico de drogas… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na terça-feira (10/8), por 3 votos a 1, que são nulas as ações do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que no ano passado determinou buscas e apreensões em 75 endereços ligados a advogados, em investigação envolvendo a … Source: Conjur
Ao entrar na residência de um cidadão, cabe aos agentes estatais demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que no imóvel havia uma clara situação de comércio de droga que poderia autorizar o ingresso domiciliar mesmo, sem consentimento. Polici… Source: Conjur
O desembargador Celso Ferreira Filho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, negou nesta quinta-feira (12/8) pedido de liminar apresentado pela defesa da ex-deputada federal Flordelis, cassada nesta quarta (11) pela Câmara, para suspensão da obrigatoriedade do uso da tornozeleira el… Source: Conjur
Com um resultado apontando empate de quatro votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira (12/8) a sessão que discutia se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. O relator Alexandre de Moraes fixou a tese de que esse ti… Source: Conjur
Continua parte 1. Em um estudo recente, Allison Redlich, Stephanos Bibas, Vanessa Edkins e Stephanie Madon afirmam que aproximadamente 95% das condenações no sistema penal norte-americano decorrem de acordos com a promotoria nos quais os réus se declaram culpados. Nesses casos, não existe sequ… Source: Conjur