Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do dinheiro aplicado de uma só vez. VGBL e PGBL são tipo… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021 [1]) trouxe novos e interessantes desafios para as empresas que contratam com o poder público, pois segue uma tendência de obrigatoriedade e valorização dos programas de integridade. Os programas de integridade, amplamente mencionados em legislações re… Source: Conjur
A necessidade de controlar o volume de produção de resíduos sólidos produzidos pela população do Brasil e do mundo tende a ser uma preocupação dos governantes. Para isso, a grande maioria das cidades cobra uma taxa para o tratamento de lixo de acordo com o poder aquisitivo do dono do imóvel ou a … Source: Conjur
Sancionada pelo presidente da República na última sexta-feira (6/8), a Lei nº 14.193/2021 cria e institui a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e mecanismos que visam a possibilitar a restruturação de passivos bilionários acumulados por clubes de futebol. A legislação reflete uma demanda urgent… Source: Conjur
Devido à unilateralidade da medida e aos riscos à saúde, a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em liminar, proibiu a Petrobras de ampliar as escalas de embarque de empregados próprios e terceirizados sem negociação coletiva. A decisão é válida para todo o território nacional. Acordo cole… Source: Conjur
O inovador Projeto de Lei (PL) 6.204/19, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que dispõe sobre a “desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial”, traz em seu bojo regramento atinente ao processamento desses feitos perante os tabelionatos de protestos, cujo a… Source: Conjur
A contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma epidemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Ministro entendeu que decisão do … Source: Conjur
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/8) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que suspende até 31 de dezembro deste ano a exigência de comprovação de vida dos beneficiários do INSS. Assim, a “prova de vida” — feita para que o segurado prossiga recebendo os devidos benefícios… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (11/8), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta segue … Source: Conjur
Por constatar clara intenção do réu em agredir e desrespeitar a autora, o Juizado Especial Cível da Comarca de Unaí (MG) condenou o jornalista Leandro Demori, editor-executivo do site The Intercept Brasil, a indenizar em R$ 2 mil a juíza Ludmila Lins Grilo e se retratar publicamente no Twitter so… Source: Conjur