No início deste mês de agosto, a comunidade jurídica brasileira foi presenteada com a estreia daquele que promete ser um dos maiores periódicos científicos brasileiros na área do Direito. O Supremo Tribunal Federal publicou a edição nº 1 da Suprema — Revista de Estudos Constitucionais, a primeira… Source: Conjur
Ao isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referentes a créditos rurais, a Lei 13.340/2016 se sobrepõe às regras gerais do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia que preveem tal condenação. Pelo artigo 12 da Lei 13.340/2… Source: Conjur
A soberania dos veredictos não será violada com a impossibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, considerando que o Tribunal não pode modificar o mérito da decisão proferida pelos jurados e, no caso de eventual anulação da determinação, o processo será remetido ao júri para… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta quinta-feira (12/8), a Resolução STJ/GP n. 25/2021, que estabelece as novas regras de acesso às dependências da Corte. A partir do dia 1º de setembro, fica autorizado o ingresso do público externo nos espaços de uso coletivo do órgão, como auditórios… Source: Conjur
A introdução do artigo 19-E à Lei 10.522/2002 tem causado grande reflexão e calorosos debates na doutrina e pela comunidade jurídica, na medida em que seria objeto de inserção de emenda que não guardava pertinência temática com a Medida Provisória 899/2019 convertida na Lei nº 13.988/2020. Isso p… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou prender preventivamente o ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson. A Polícia Federal já cumpriu o mandado na manhã desta sexta-feira (13/8), segundo informações do STF. Na decisão, Alexandre também determino… Source: Conjur
A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigura como o melhor remédio para solucionar esses impasses pois, em situações como os impostos por situações como a crise sanitária da Covid-19, garantem a proteção dos direitos dos trabalhad… Source: Conjur
Passados mais de sete anos do reconhecimento inédito da relevância da cadeia de custódia da prova penal pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1], o tema continua a suscitar questões a serem resolvidas pela doutrina e jurisprudência. Como se sabe, naquela ocasião entendeu-se que a supressã… Source: Conjur
A locação de bens imóveis para a Administração Pública sempre foi objeto dos mais acalorados debates, notadamente porque trata de uma parte do Direito Administrativo mais voltado à utilização de normas do Direito Privado. Por outro lado, não há negar que a locação de imóveis para o poder público … Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação 42.448, em que a Mesa da Câmara dos Deputados pedia a anulação de busca e apreensão no gabinete parlamentar e na casa da deputada federal Rejane Dias (PT-PI), decretadas pela Justiça Federal do Piauí no âmbito de … Source: Conjur