A atividade portuária é legitimamente entendida como essencial, nos termos do artigo 10 da Lei Geral de Greve, dada sua relevância para a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos (artigo 10, III), transporte de combustíveis (artigo 10, I) e suporte da economia nacional, e, inclu… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar o trancamento de um inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça e tem como alvo o desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ex-… Source: Conjur
De forma inédita na história do Tribunal de Justiça de São Paulo, um concurso público para juízes e juízas será presidido apenas por mulheres, tanto na titularidade como nas duas suplências. O 189º Concurso de Provas e Títulos de Ingresso na Magistratura abre inscrições na próxima segunda-feira (… Source: Conjur
As qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual. Esse entendimento foi estabelecido por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de uma polic… Source: Conjur
1. O recorrente tema de que o STF está usurpando poderes A cada vez que o Supremo Tribunal Federal responde ao Contempt of Court (ataques-desprezos à corte), surge ou se reacende a polêmica acerca da legalidade-constitucionalidade dos atos do Tribunal. Agora, com a prisão de Roberto Jefferson… Source: Conjur
A histórica data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, tem alguma relação com o atual momento que vivemos? Sim, tudo a ver, pois a formação jurídica, vista desde sua origem como fator crucial de independência nacional e de construção do pensamento crítico e propo… Source: Conjur
Mais de 357 mil pessoas em privação de liberdade já receberam ao menos a primeira dose da vacina contra a Covid-19, um aumento de 47,3% no registro desse índice em comparação com dados da última quinzena. CNJNúmero de pessoas presas vacinadas sobe 47,3% em 15 dias, segundo CNJ Somadas à… Source: Conjur
A origem do dinheiro utilizado para a realização de depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição de bem em condomínio não tem relevância para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. Assim, a tomada de empréstimo para fazer o depósito não… Source: Conjur
Sem que o trabalhador consiga comprovar que a falta de baixa em sua carteira de trabalho causou a ele sério prejuízo, não cabe o pagamento de indenização por danos materiais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jardineiro de Morretes (PR) qu… Source: Conjur
Introdução Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, em 16 de junho deste ano, o Projeto de Lei 10.887/2018 visa a alterar dispositivos da Lei 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O projeto ainda precisa da aprovação do Senado Federal e, por conter alguns pontos suscetíveis à po… Source: Conjur
