O protesto de certidão da dívida ativa pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local que autorize a adoção dessa medida. Ministro Gurgel de Faria destacou que nada impede Legislativos locais de limitarem uso do protesto de CDA, criando condições STJ Essa foi a conclusão alcan… Source: Conjur
O município de Nova Iguaçu (RJ) tem, hoje, cerca de 750 mil execuções fiscais na Justiça. E a cidade não conta com vara de Fazenda Pública. Por isso, o procurador-geral de Nova Iguaçu, Rafael Alves, quer evitar que mais ações cheguem ao Judiciário, enfatizando medidas como protestos, mediação e p… Source: Conjur
Temos um histórico de distorção da competição eleitoral pelo poder econômico e político e pelas graves assimetrias no acesso aos meios de disseminação da comunicação [1]. A imprensa só foi autorizada no Brasil a partir da vinda da família real, em 1808, e décadas antes a circulação das ideias ilu… Source: Conjur
De modo geral, a base de cálculo (salário de contribuição) das contribuições previdenciárias a cargo da empresa são a folha de salários e os demais rendimentos decorrentes do trabalho. Dessa forma, não é todo e qualquer valor pago ao empregado que pode ser considerado como remuneração, sendo nece… Source: Conjur
Parece que a tributação dos dividendos de fato voltará a existir no Brasil. Após a apresentação do Projeto de Lei 2.337/21 pelo Poder Executivo no final de junho, muitas foram as críticas e discussões realizadas tanto no meio acadêmico quanto no ambiente de negócios, que culminaram com a apresent… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (13/8) que a Justiça Eleitoral tem a obrigação de controlar a disseminação de fake news na internet. Ela afirmou que as notícias falsas são uma “forma de opressão” e o “retorno de um coronelismo digital”. Nelson Jr… Source: Conjur
A Justiça Militar tem entre seus órgãos o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares, instituídos por lei [1] para “processar e julgar os crimes militares definidos em lei” [2]. Além disso, a Constituição prevê que a lei irá dispor sobre a organização, o funcionamento e a competê… Source: Conjur
O termo “presente” comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto colhido por telefone (ou por outra modalidade telepresencial, como videoconferência) não apresenta qualquer vício capaz de ensejar a anulação da assembleia condominial. 123RFTJ-RJ valid… Source: Conjur
A situação atualmente vivida (pandemia da Covid-19) é excepcional e como tal deve ser tratada, adequando-se a essa situação excepcional e temporária o ordenamento jurídico vigente, a sua aplicação e a sua interpretação (que não pode ser literal, nem dada em termos absolutos que possam provocar ri… Source: Conjur
Devido aos prejuízos causados à empresa, a 1ª Vara Federal de Avaré (SP) suspendeu, em liminar, um despacho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que revogava a autorização de funcionamento de quatro usinas de etanol. ANP revogou autorização de funcionamento da… Source: Conjur