Com o objetivo de dar maior segurança ao contrato de locação, especialmente no que diz respeito ao cumprimento integral da vigência pactuada entre as partes, a Lei do Inquilinato (8.245/91) permite, aos contratos por prazo determinado, a inclusão da denominada “cláusula de vigência”. A previsã… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13/8), ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar (liminar) contra normas do Rio Grande do Sul. Na ação, Aras aponta que artigos da Lei 11.160/1998 — que cria cargos no… Source: Conjur
O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, inaugurou na quarta-feira (11/8), a Casa do Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona Oeste do Rio de Janeiro — a primeira deste tipo em unidades prisionais do Brasil, segundo a própria seccional. Bruno Mirandella/OAB-RJInauguração da Casa da Advoc… Source: Conjur
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (13/8) o julgamento sobre o envio de processos contra o ex-governador do Paraná Beto Richa à Justiça Eleitoral. Os casos envolvem as chamadas operações “integração I e II”, desdobramentos da “lava jato” que apuram esquemas d… Source: Conjur
Atividades de investigação são normalmente exercidas pelas autoridades policiais, órgãos vinculados ao Poder Executivo, e pelo Ministério Público, instituição permanente e autônoma, tecnicamente independente e não subordinada aos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Legi… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou os efeitos da medida cautelar que havia proibido o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella de se ausentar do país e determinou a devolução de seu passaporte. Crivella foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio d… Source: Conjur
Se não há prova de desvio, devolução ou inutilização das mercadorias, deve prevalecer a boa-fé da vendedora. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de uma empresa para constituir, em seu favor, um título executivo judicial no valo… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta sexta-feira (13/8), a Resolução CNMP nº 234/2021. A norma regulamenta o reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, aver… Source: Conjur
Com o aumento cada vez mais acelerado de empresas de inovação disruptiva no Brasil [1], novos desafios surgem para o Direito da Concorrência (antitruste), principalmente no que diz respeito ao mercado das startups. Um dos temas que começaram a ganhar relevância nesse meio foram as killer acquisit… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça em que informou ter celebrado três acordos de delação premiada que envolvem o juiz Marcelo Bretas, responsável por processos da “lava jato” no Rio de Janeiro. A informação é da CNN Brasil. Agência BrasilPGR di… Source: Conjur