O artigo 3º do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/21, proposto pelo governo federal, prevê a tributação dos lucros distribuídos, incluindo os artigos 10-A-B-C, na Lei nº 9.249/95. Impossível não pontuar inconstitucionalidades, como a isenção de R$ 20 mil/mês somente a sócios de microempresa ou EPP, em … Source: Conjur
A discussão travada nos autos do REsp nº 1.583.638/SC diz respeito à possibilidade de o contribuinte, portador de moléstia grave, isentar-se do pagamento de Imposto de Renda sobre rendimentos derivados de aplicações nas modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefíc… Source: Conjur
A discussão travada nos autos do REsp nº 1.583.638/SC diz respeito à possibilidade de o contribuinte, portador de moléstia grave, isentar-se do pagamento de Imposto de Renda sobre rendimentos derivados de aplicações nas modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefíc… Source: Conjur
Instituto não tão utilizado, o negócio jurídico processual (NJP) viabiliza aos contratantes estabelecerem ônus, poderes, faculdades e deveres processuais para eles enquanto partes do processo, distintos dos já previstos ordinariamente em lei. Assim, as partes do negócio jurídico podem estipula… Source: Conjur
A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risco de golpes, fornecendo-lhe elementos para evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, por exemplo, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comunicação que não soli… Source: Conjur
Noções divergentes de segurança com certa regularidade parecem desempenhar um papel fundamental e são contrastadas na saga pioneira do voto eletrônico do Brasil, e com certa constância a fiabilidade e o rigor da utilização das urnas eletrônicas nas eleições brasileiras vêm à discussão pública e q… Source: Conjur
Não é permitida a edição de normas por parte dos Estados para regulamentar o rateio de recursos destinados à saúde, ainda que aqueles oriundos dos Estados e destinados a seus respectivos municípios, sob pena de extrapolar a sua competência e afrontar o princípio federativo. O entendimento é do… Source: Conjur
A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores concorram no excedente do produto da venda judicial da coisa, ou seja, no que restar depois da satisfação do crédito privilegiado. ReproduçãoJuiz paulista autoriza registro de hipotec… Source: Conjur
O presidente nacional do PTB Roberto Jefferson, preso nesta sexta-feira (13/8) por envolvimento em atos antidemocráticos, passou por audiência de custódia na tarde deste sábado (14/8). O juiz Airton Vieira, que atua no gabinete do ministro do STF Alexandre de Moraes, manteve a prisão preventiva d… Source: Conjur
Quatro subprocuradores-gerais da República aposentados enviaram um ofício ao Conselho Superior do Ministério Público em que criticam a atuação do PGR Augusto Auras e o acusam de não cumprir sua “missão constitucional” em casos de interesse do governo federal. Eles criticam, por exemplo, a atua… Source: Conjur