Desde 1º de julho, advogados que atuam junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro podem ter alvarás e mandados de pagamento expedidos em seus nomes quando tiverem procuração que especifique poderes especiais para dar e receber quitação. DivulgaçãoSede do Tribunal de Justiça do Rio A… Source: Conjur
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já pode aplicar as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) e a maioria das empresas brasileiras ainda não está devidamente adequada. No caso de redes de franquias, que são sistemas de negócio gerenciados por um franqueador, que … Source: Conjur
A pessoa que demonstra excessivo nervosismo ao ver uma viatura policial passar não dá à Polícia Militar fundadas suspeitas para fazer busca pessoal, muito menos para invadir uma residência sem autorização judicial. Revista pessoal injustificada levou a apreensão de drogas e condenação do réu… Source: Conjur
A ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Advogados anteriores ao caso não compareceram a atos processuais mesmo devidamente intimados e … Source: Conjur
Em “Da codificação, crônica de um conceito”[1] o autor, Fábio Siebeneichler de Andrade, sugere pistas para a identificação das motivações políticas, filosóficas e instrumentais que orientam os processos de codificação do direito. Entende-se, na leitura desse belíssimo livro, que do ponto de vista… Source: Conjur
Seguindo na análise de questões relacionadas à exigibilidade exaurida [1], após a delimitação dos sujeitos legitimados a pleitear a emissão da tutela reparadora [2], cumpre debruçarmo-nos sobre a controvérsia atinente ao prazo para exigir a restituição do indébito tributário. O caput do artigo… Source: Conjur
Recentemente, no dia 13 de julho, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) promoveu uma audiência pública para tratar da aquisição de estabilidade no serviço público [1]. Na oportunidade, foram apresentados diversos argumentos tant… Source: Conjur
Não faz sentido promover uma reforma tributária que transfere o ônus da arrecadação federal para o lucro empresarial em um momento em que a crise da Covid-19 deixou boa parte das empresas do país em situação fragilizada. A opinião é da advogada tributarista, contadora e economista Luciana Agui… Source: Conjur
Todos são iguais perante a lei — exceto a mulher que queira propiciar a seus mamilos os benefícios da luz solar em uma praia de Ocean City, em Maryland (EUA), assim como fazem os homens. Uma lei municipal proíbe topless somente para mulheres. E o Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região decidiu … Source:…
“Com o recente advento dos computadores eletrônicos, algumas pessoas agora têm a impressão de que seremos capazes de produzir ou construir uma máquina que nos fornecerá respostas para questões legais, ou pelo menos predições razoavelmente acuradas de decisões judiciais sobre assuntos legais…. Source: Conjur