É comum escutar afirmações de que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) proporcionariam aos servidores civis de cargo efetivo inequívocas vantagens em relação ao Regime Geral (RGPS), conhecido como a previdência do I… Source: Conjur
Na sessão do dia 27 de abril deste ano, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou o julgamento da Reclamação 43479, na qual se discutia a (in)competência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da operação “es… Source: Conjur
A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e Cofins vem sendo difundida na mídia como sendo a “tese do século”. A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017 sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR concluiu que o ICMS não deve fazer parte das apurações das contribuições f… Source: Conjur
Ao tempo em que aumentam os indeferimentos de benefícios, em que os segurados do INSS têm cada vez mais dificuldades de alcançar seus direitos, duas mudanças legislativas tentam barrar a busca do Poder Judiciário. A primeira é um projeto de lei que trata das perícias médicas judiciais. Em funç… Source: Conjur
Assim como se dá com os direitos fundamentais em geral, também o direito fundamental à proteção de dados pessoais apresenta uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, cumprindo uma multiplicidade de funções na ordem jurídico-constitucional. Na sua condição de direito subjetivo, e considerado como u… Source: Conjur
Em uma nova reforma trabalhista realizada por meio de medida provisória (MP), fingindo ser um remédio para o desemprego do trabalhador e para as empresas, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10/8) o texto base da MP 1045/21, mudando uma série de regras para os trabalhadores. … Source: Conjur
Uma empresa aérea deve seguir as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente a passageiros com necessidades especiais, pois caso contrário o consumidor é colocado em desvantagem demasiada. A companhia aérea não concedeu a isenção prevista pela Anac e a mãe … Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 15.593/2021, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. Para Aras, a lei viola o art. 22, incisos I e XVI, d… Source: Conjur
A substituição tributária é uma técnica de arrecadação que veio para auxiliar o Fisco, isso porque é muito mais eficaz fiscalizar e concentrar as atenções na indústria da cerveja e cigarros, por exemplo, do que cada estabelecimento atacadista ou varejista que comercializa tais produtos. O institu… Source: Conjur
O atraso injustificado na ligação de energia elétrica é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma empresa de fornecimento de energia a indenizar uma consumidora que teve atraso de três anos na ligação… Source: Conjur