O auditor Alexandre Marques, do TCU (Tribunal de Contas da União), afirmou em depoimento, ao qual o Jornal Nacional e a Folha de S.Paulo tiveram acesso, que o documento citado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre supernotificação de casos de Covid-19 foi alterado. A CPI da Covid no Senado E… Source: Conjur
O serviço de fisioterapia é para um hospital uma atividade-meio, e não uma atividade-fim. Sendo assim, a terceirização dessa área é lícita, conforme diz a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), que dispõe sobre o exercício da Medicina. Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Diss… Source: Conjur
Para que a distribuição de um processo seja cancelada, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), não é necessária a citação ou a intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para r… Source: Conjur
Não é novidade que a pandemia da Covid-19 impôs desafios a todos. Trabalhadores das mais diversas áreas de atuação tiveram de se reinventar para continuarem com seus importantes trabalhos em um momento de tamanha incerteza. No Judiciário não foi diferente. As videoconferências representam uma rev… Source: Conjur
Se uma empresa derrotada em ação trabalhista não faz o pagamento da indenização devida ao trabalhador, este tem o direito de fazer uso de qualquer mecanismo que permita procurar por patrimônio oculto dos devedores. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a uma operad… Source: Conjur
Embora represente dívida de valor, não é possível afastar a cobrança da multa penal, uma vez que ela configura sanção penal, não se confundindo com débitos de natureza meramente arrecadatória. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou um… Source: Conjur
A impossibilidade de realizar perícia para saber qual policial militar atirou em qual preso na Casa de Detenção do Carandiru, no massacre de 111 pessoas durante rebelião, é suficiente para amparar o julgamento da ação penal com base em outras provas nos autos. Casa de Detenção do Carandiru f… Source: Conjur
O uso de métodos de autocomposição em disputas empresariais é tema que ganhou novo fôlego com o advento da Lei 14.112/20, que promoveu extensa alteração Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05). No entanto, a lei nada mais fez do que acolher tendência já adotada pelo ordenamento … Source: Conjur
No Dia do Advogado, 11 de agosto, foi divulgada notícia de que o senador Flavio Bolsonaro estaria propondo um projeto de lei para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e permitir a todos os advogados o porte de arma. Ao mesmo tempo, circulam notícias de eventos patrocinados por algu… Source: Conjur
A colaboração premiada prestada pelo informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, uma vez que ambas se prestam exclusivamente a noticiar a suposta existência de um crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar se as informações são verdad… Source: Conjur