No dia 7 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por força do princípio da não culpabilidade (ADCs nºs 43, 44 e 54). Em que pese a decisão ser oriunda da Corte Sup… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, instituiu na Corte o programa de combate à desinformação (PCD). O objetivo é enfrentar os efeitos negativos causados por narrativas falsas e odiosas ao Judiciário. melpomen “A desinformação mina a confiança nas instituições e … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu, nesta segunda-feira (30/8), oito juízes ao cargo de desembargador. Oito juízes foram promovidos a desembargador do TJ-RJ Reprodução Os juízes Andrea Maciel Pachá, Fábio Uchôa, Mafalda Lucchese Pinto e Carlos Gustavo Vi… Source: Conjur
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de família é benefício irrenunciável, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator Lucas P… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, em julgamento do recurso com repercussã… Source: Conjur
Não é preciso decisão liminar para garantir o direito à livre manifestação, pois a Constituição já prevê e assegura o direito de reunião, sem necessidade de autorização administrativa. Com esse entendimento, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, reiterou q… Source: Conjur
A visualização da guarda municipal, após recebimento de denúncia, de que um suspeito está portando arma de fogo na rua confere motivação suficiente para que os mesmos invadam a residência sem autorização judicial. Suspeito foi alvo de denúncia anônima porque estava exibindo arma na rua stoc… Source: Conjur
Continuação da Parte 1 A “questão indígena”, como é de amplo conhecimento, não se resolveu com a promulgação da CF/88, em que pese o prazo por ela fixado (reiterando o Estatuto do Índio, de 1973) de cinco anos para conclusão das demarcações das terras indígenas. Nos anos seguintes à promulgaçã… Source: Conjur
O tribunal do júri da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu condenou Françoise de Souza Oliveira e o policial militar Sérgio Gomes Moreira Filho pela morte, em 2016, de Kyriakos Amiridis, então embaixador grego no Brasil. StokketeViúva e amante foram condenados à prisão por morte de embaixador gre… Source: Conjur
As inscrições para o processo seletivo de estágio no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo foram prorrogadas para o próximo dia 8. As vagas, de preenchimento imediato e cadastro de reserva, estão previstas para a capital e outros 18 municípios. As inscrições podem ser feitas aqui. As… Source: Conjur