Levando em consideração a violação da obra, da imagem e da interpretação, a 16ª Vara Cível de Brasília condenou Fernando Haddad e o Partido dos Trabalhadores (PT) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, à cantora e compositora Paula Toller. Por uso indevido de obra, Tol… Source: Conjur
Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão de indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, não mais persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado. Assim, pedido de devolução do passaporte deve ser deferido. Com esse entendimento, o ministro Luís… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ausência de justa causa para a persecução penal e concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar a ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra advogados e o ex-presidente da Oi, denunciados por esquema de fraudes em proce… Source: Conjur
Como a prestação de serviços sofreu substancial alteração, manter a mensalidade original configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino, pois há disparidade entre os serviços prestados e contratados. FreepikAlunos de medicina conseguem desconto em mensalidade até fim da pandemia … Source: Conjur
A Polícia Federal prendeu o presidente do PTB, Roberto Jefferson, ex-deputado e apoiador do presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira (13/8). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a custódia cautelar apoiado na suposta participação de Jefferson em uma organização c… Source: Conjur
Embora as operadoras de planos de saúde não sejam obrigadas a fornecer medicamentos importados que não possuam registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a excepcional autorização da autarquia para uso hospitalar é suficiente para suprir essa exigência. STJ tem tese no se… Source: Conjur
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de um menino. ReproduçãoTJ-SP autoriza nomes de p… Source: Conjur
Entra em votação o Projeto de Lei 2.337/21, disfarçado de reforma tributária, e trazendo aumento de carga tributária que afetará com mais força os empresários de pequenas e médias empresas. Isso sem contar mais um ponto para a perda de competitividade internacional para o nosso país, que, com o m… Source: Conjur
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação para a consumação e tentativa do delito de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa é a de que se trata de crime material, que depende de resultado no mundo natural, e não de crime formal. … Source: Conjur
Por constatar possível ofensa aos direitos da personalidade do autor, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou liminarmente que o historiador e comentarista político Marco Antonio Villa exclua de seu canal no YouTube um vídeo com ofensas ao empre… Source: Conjur