O inquérito policial é um procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade da ação penal. CNJOs dois réus foram condenados a cumprir pena em regime inicial fechado Com esse entendi… Source: Conjur
A participação popular é alcançada facilmente pelos meios tecnológicos virtuais existentes, gratuitos e de acessibilidade ampla e irrestrita a qualquer cidadão. Dollar Photo ClubO Órgão Especial do TJ-SP validou a lei de Americana promulgada no ano passado Assim entendeu o Órgão Especia… Source: Conjur
No último dia 6, o Pleno e as turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reuniram para julgar 45 propostas de súmulas sobre diferentes matérias, das quais 26 foram aprovadas e passam a ser de observância obrigatória pelos membros do conselho, nos termos do … Source: Conjur
Por entender que há no caso elementos que indicam a intenção de cometer os crimes de calúnia, injúria e difamação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito do procurador-geral da República, Augusto Aras, que pedia o recebimento de notícia-crime contra … Source: Conjur
Em sessão administrativa marcada para as 14h desta quinta-feira (19/8), o Supremo Tribunal Federal vai escolhe dois nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência da proximidade do término do… Source: Conjur
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Rosa negou HC com base no entendimento firmado pelo STF na Súmula 691 Nelson Jr./STF Com base nesse entendimento, a minist… Source: Conjur
Se o contratado deixar de pagar obrigações trabalhistas aos empregados, o contratante assume responsabilidade subsidiária. Assim, a 57ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no polo passivo de uma ação trabalhista. Divulgaçã… Source: Conjur
Sem muito alarde, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (12/8) o Projeto de Lei (PL) n° 2.5222/2015, originário do Senado Federal (PLS n° 477/2015), que insere na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) a possibilidade de as siglas partidárias brasileir… Source: Conjur
Por considerar que o modo de agir do paciente denota a gravidade concreta da conduta e o elevado risco de reiteração delitiva, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus impetrado pelo ex-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) con… Source: Conjur
É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-feira (16/8). Para Gilmar Mendes, resol… Source: Conjur