Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo pare de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos a distribuição de cartas precatórias. CNJ O CNJ julgava um recurso administrativo interposto … Source: Conjur
Às vésperas da apresentação da segunda fase da reforma tributária (PL 2337/2021), um normativo publicado pela Receita Federal estabeleceu uma nova obrigação declaratória para integrantes do mercado financeiro, inclusive corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. A regra recém-lançada con… Source: Conjur
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do … Source: Conjur
Causaram estranheza as recentes declarações do general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sobre o possível uso do artigo 142 da Constituição para justificar uma suposta “intervenção militar” em caso de gravidade e tensão extrema nas relações entre os Poderes…. Source: Conjur
A Covid-19 vem provocando desastrosos efeitos sobre a economia das empresas em diferentes ramos, em especial sobre o setor de serviços. Nesse ponto, a crise tem se mostrado bastante igualitária, pois atinge não só os pequenos e médios empreendimentos, como também as grandes empresas, como é o … Source: Conjur
O governo federal deve assegurar ao estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dose da vacina, dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e na autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O M… Source: Conjur
Um grupo de conselheiros que integra a atual gestão da OAB-SP cobrou maior transparência da direção em relação a um desdobramento de uma operação da Polícia Federal que teve a entidade paulista como alvo nesta segunda-feira (17/8). Em carta aberta, conselheiros dissidentes da OAB-SP cobram … Source: Conjur
Por constatar ofensa aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve decisão que considerou inconstitucional o dispositivo da reforma da previdência de 2019 que diminuiu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente. … Source: Conjur
E lá vem de novo a ladainha do artigo 142 da Constituição, cuja interpretação é tão clara que qualquer aluno, mesmo da Faculdade UniOvo, sabe. O Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil já deixou claro que a afirmação de que a interpretação no sentido de que esse artigo daria… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu absolver o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia, e a Fundação Guggenheim da acusação de causar lesão ao erário público por meio de contratos firmados sem licitação com o objetivo de planejar a implantação de um museu na zona portuária da cid… Source: Conjur