Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos ótimos diplomas legais, nas três esferas administrativas, capazes de regulamentar a existência e funcionamento do … Source: Conjur
Na coluna desta semana debateremos questão que voltou à pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade da contribuição Programa de Integração Soc… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas data com a determinação de que o Ministério da Cidadania retifique os dados de uma beneficiária no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, de modo que ela possa, após a correção dos alegados erros de registro, receber re… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar o princípio da insignificância para absolver um homem condenado pelo crime de receptação, por comprar uma sela de cavalo usada e que havia sido furtada. Sela furtada era usada e foi vendida por R$ 100. Nova,… Source: Conjur
O ano de 2021 está sendo marcado por uma extensa aprovação de leis dos mais diversos ramos do Direito. Entre elas, no último dia 29 foi publicada e passou a viger a Lei nº 14.888/2021, cujo objeto é a instituição do Programa Sinal Vermelho, a criação da nova qualificadora para a lesão corporal si… Source: Conjur
O modelo capitalista, voltado ao incremento das atividades econômicas e ao incentivo à sociedade de consumo, com a busca dos atributos da rapidez, da segurança e do crédito, propiciou o surgimento da celebração contratos interligados ou em rede vocacionados a uma unidade econômica comum. Por … Source: Conjur
Foi sancionada no último dia 6 a Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), a qual entra para o mundo jurídico com diversas peculiaridades em decorrência da sua necessidade de ter como atividade principal a prática do futebol, masculino e feminino, em competições profission… Source: Conjur
Na data em que a adoção do sistema de trabalho remoto completa um ano e cinco meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou a marca de 44,4 milhões de atos processuais produzidos durante a pandemia da Covid-19. TJ-SP TJ-SP produz 44,4 milhões de atos processuais em um ano e cinco mese… Source: Conjur
O Tribunal do Júri absolveu, por unanimidade, os cinco ex-policiais que foram acusados pelos 13 homicídios no caso que ficou conhecido como a chacina da Nova Brasília, no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, em outubro de 1994. Os jurados reconheceram os fatos, mas não a autoria d… Source: Conjur
O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos, inclusive aos policiais quando da prisão do suspeito ou do acusado. CNJConfissão informa… Source: Conjur