A devolução de valores pagos a mais em uma reclamação trabalhista deve ser solicitada por meio de uma ação própria, conhecida como ação de repetição de indébito, e não no processo de execução. Com base nesse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu por unanimidade o recurso… Source: Conjur
Introdução A mediação é um método autocompositivo e cooperativo de resolução de conflitos. Sinteticamente, ela é utilizada, em especial, quando existe um problema de comunicação entre duas ou mais partes. O mediador, figura que deve se portar de forma imparcial e neutra, ajuda ambas as partes a … Source: Conjur
O despacho de citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Assim, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de prescrição de uma cobrança da Prefeitura de Taboão da Serra (SP) à distribuidora de energia elétrica Enel, antiga Eletropaulo. Di… Source: Conjur
Diante de dificuldades apresentadas por alguns tribunais na formação da comissão, em virtude de peculiaridades relacionadas, essencialmente, ao ramo de justiça e porte do tribunal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o artigo 15 da Política de Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexu… Source: Conjur
A falta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impede o fornecimento de fármaco. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Ferreira, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou, em liminar, que uma operadora de plano de saúde ofereça um medicamento à base de c… Source: Conjur
O presente ensaio pretende enfrentar aspectos ligados a duas condutas do réu no processo de conhecimento e os pontos de ligação entre a reconvenção e o pedido contraposto, com ênfase ao recente acórdão oriundo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.940.016. A pergunta que será r… Source: Conjur
O adicional de transferência deve ser pago ao trabalhador sempre que ele se vê obrigado a prestar seus serviços em outra localidade de maneira temporária. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um banco a indenizar uma funcionária que passou trê… Source: Conjur
É função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Essa é a tese levantada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE) ao apresentarem notícia-crime c… Source: Conjur
A renúncia de um dos árbitros da disputa pela compra da produtora de papel e celulose Eldorado coloca mais dúvidas sobre o desfecho do negócio. O árbitro Anderson Schreiber, acusado de parcialidade no julgamento, entregou uma carta de 40 páginas para a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara … Source: Conjur
Recentemente, como tem sido noticiado, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reverteu uma sentença em que negava a estudantes de Medicina o direito a um desconto sobre a mensalidade do curso até o final da pandemia. Segundo a relatora do Recurso de … Source: Conjur