O Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou nota para defender a favor da aprovação do título de doutor honoris causa ao bacharel-artista Oscar Araripe. O texto, assinado pela presidente nacional da entidade, Rita Cortez, afirma que espera que a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) re… Source: Conjur
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento iniciado em outubr… Source: Conjur
Juízes e juízas devem dar prioridade à apreciação de ações em que haja descumprimento de medidas protetivas de urgência. A ideia é que haja mais efetividade na proteção à mulher vítima de violência. A proposta faz parte de uma recomendação aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (17/8), pelo … Source: Conjur
O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 expressa claramente o papel das Forças Armadas em um Estado democrático de Direito. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica compõem aquelas forças e “são instituições nacionais permanentes e regulares (…) sob a autoridade suprema do presidente da Re… Source: Conjur
A ausência de iniciativa legislativa não tem o condão de constituir um entrave à incidência das normas protetoras dos direitos fundamentais, cujo exercício não se pode subordinar aos intrincados meandros da discricionariedade administrativa dos governantes. Desembargadores entenderam que a f… Source: Conjur
A lei que prevê acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município não tem a dimensão de caracterizar inserção em matéria privativa do chefe do Poder Executivo. ReproduçãoTJ-SP valida lei que prevê ajuda psicológica a mulheres vítimas de violência Com base nesse … Source: Conjur
Com base na teoria do desvio produtivo, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa de R$ 10 milhões aplicada pelo Procon-SP ao Banco Bradesco por excesso de espera nas filas das agências. ReproduçãoTJ-SP mantém multa de R$ 10 milhões por longa esper… Source: Conjur
A Lei nº 14.193/2021 (PL nº 5.516/2019), que possibilita aos clubes de futebol instituírem a chamada sociedade anônima do futebol (SAF), foi publicada no último dia 9, após rápida tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Grande parte dos clubes vê a aprovação da proposta com bo… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de haver extinção do processo sem resolução do mérito. … Source: Conjur
A Educafro, a Frente Nacional Antiracista, a Associação Visibilidade Feminina e o Centro Santos Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra as empresas Avel Corretora de Seguros e Serviços Financeiros e XP Investimentos. Ável divulgou imagem que gerou debate sobre meritocrac… Source: Conjur