A mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. Segundo ministro Cueva, Judiciário deve checar a real capacidade financeira do preso José Alberto/STJ Com esse enten… Source: Conjur
A caracterização da improbidade administrativa não depende necessariamente de prejuízo econômico para os cofres públicos; bastam a ilegalidade e a inobservância dos princípios e deveres ínsitos à gestão da coisa pública. Nattawut ThammasakServidor municipal é condenado por enganar cidadãos c… Source: Conjur
Na última quinta-feira (12/8), a Câmara dos Deputados concluiu o processo de votação da Medida Provisória (MP) 1045, que originalmente tratava do programa de redução proporcional dos salários e jornada ou suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do benefício emergencial aos trabalha… Source: Conjur
O quadro de violação massiva de direitos fundamentais que ocorre em diversos estabelecimentos prisionais no Brasil é de conhecimento público, sendo, inclusive, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal [1]. Com efeito, a questão penitenciária brasileira já foi pauta em algumas oportunidades no âm… Source: Conjur
O início da segunda fase do open banking, na última sexta-feira (13/8), que abriu a possibilidade para clientes permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições financeiras, também marca um novo momento no país com a entrada em vigor, no início de agosto, das puniçõ… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar uma lei do Rio Grande do Sul que permite a importação e comercialização de agrotóxicos e biocidas não aprovados pelos órgãos sanitár… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a integração de 27 comarcas no Estado do Espírito Santo, condicionada ao cumprimento de determinadas diretrizes. Dentre elas que o Tribunal de Justiça do Espirito Santo, no prazo de 3 anos, comprometa-se a priorizar a digitalização dos proces… Source: Conjur
É notória a importância social e econômica das parcerias entre o setor público e o privado na execução de obras, bens e serviços de infraestrutura, habitação e transportes, setores determinantes para o crescimento sustentável do país. Recentemente, o PL 4.253/2019 estabeleceu normas gerais de lic… Source: Conjur
Sem comprovação dos fatores apontados como justificativas para a rescisão do contrato de concessão comercial, a 31ª Vara Cível de São Paulo condenou a montadora de automóveis Nissan a pagar indenizações por danos materiais a uma concessionária de veículos. Nissan alegou que concessionária te… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (18/8), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou por mais um ano o afastamento do desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado está proibido de acessar as dependências da corte estadual, usar seus serviços ou mante… Source: Conjur