Nas palavras do mestre Floriano Peixoto Azevedo Marques, a nova Lei de Licitações, publicada em 1º de abril deste ano é um “New Beatle normativo”, ou seja, o velho Fusca da Lei nº 8.666/1993 com algumas inovações que buscaram a modernização do diploma legal. Do ponto de vista penal, a lei trouxe … Source: Conjur
Cabe indenização por prisão indevida em razão do sacrifício da liberdade individual e do direito à incolumidade física. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis (GO) condenou o estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais — no valor de R$ 10 mil — e … Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao coronel do Exército Brasileiro George da Silva Divério o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo no seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. O pedido de Habeas Corpus do coronel… Source: Conjur
Introdução Estamos passando por tempos difíceis, é verdade! Mas também é verdade que o agronegócio segue em crescimento pujante, pois, mesmo em tempos pandêmicos, seu Produto Interno Bruto (PIB), cada vez mais, só aumenta. Acontece que não só de “flores” vive o agro. Não basta, simplesmente, … Source: Conjur
No Encontro anual da American Bar Association (ABA) de 2021, a Câmara de Delegados da instituição passou uma resolução que pede a extinção das prisões privadas nos EUA. A resolução declara que o sistema é um “experimento falido”, que se mantém a custas de “incentivos perversos e imorais”. Hé… Source: Conjur
Tema que suscitou intenso debate na comunidade jurídica diz respeito à possibilidade do Ministério Público realizar e presidir procedimentos de investigação criminal, independentemente da atribuição constitucional dos órgãos de Polícia Judiciária. Por um lado, dispõe o art. 144, § 1º, IV e § 4… Source: Conjur
Há algum tempo, diversos países do mundo têm se valido dos procedimentos licitatórios para materializarem políticas públicas. A proteção do meio ambiente, a valorização do fornecedor local, o incentivo premial a empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres, a reinserção dos … Source: Conjur
Pobre Direito. Li artigo de importante professor no qual anuncia a morte do direito. E o motivo — e isso foi muito reverberado em comentários e replicações em redes (viralizou, como dizem os jovens) — que a culpa seria do Ensino à Distância — o EAD. Depois de 194 anos, o professor coloca a placa…
O processo de transformação que tem vivido a sociedade nos últimos anos tem pressionado o setor produtivo e o governo em prol de mudanças regulatórias que trazem o consumidor cada vez mais para o centro do negócio. Novidades como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — n° 13.709/18), a Lei de Li… Source: Conjur
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei de Conversão nº 17, 2021 (PLV), da Medida Provisória nº 1.045, de 2021[1], que recria o programa emergencial de manutenção de emprego e renda e traz modificações na legislação vigente. O texto foi encaminhado para as conside… Source: Conjur