A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), em seu artigo 115, §1º, proíbe a aprovação das contas da administração da companhia pelo próprio acionista administrador. Isso porque os acionistas devem votar no interesse da sociedade, sendo vedado deliberar e aprovar matérias a eles diretament… Source: Conjur
Por julgar presentes os requisitos para a continuidade da ação penal, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para trancar processo em que são apurados supostos crimes de fraude a licitação, falsidade ideológica … Source: Conjur
A suspensão judicial de um leilão por iniciativa do devedor fiduciante autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, que fixava o … Source: Conjur
Retorna ao Congresso Nacional o debate acerca das coligações em eleições proporcionais. Ao que consta, na terça-feira (17/8) a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional com o retorno de tal instituto anteriormente proibido pela Emenda Constitucional 97/2020. O tema agora vai … Source: Conjur
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/8), por unanimidade, projeto de lei que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança (PL 1.419/2019). A proposta também determina perda da validade dos registros de armas já existentes em nome do agressor. … Source: Conjur
Com base no decidido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 pelo Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lucia decidiu suspender a reintegração de posse de um terreno particular em Caraguatatuba, em São Paulo. Cármen Lúcia avaliou que o perigo de dano es… Source: Conjur
Se o delito foi, em tese, perpetrado por padrasto contra a enteada, menor de idade, e a agressão foi praticada em convivência familiar, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente. Vara Especializada em Crimes contra a Cria… Source: Conjur
Toda e qualquer sociedade pressupõe um Direito que a regula e órgãos que resolvam os litígios advenientes. Tal está resumido no par de brocardos latinos “ubi societas ibi jus; ubi jus, ibi societas” (“onde existe sociedade, há Direito; onde há Direito, existe sociedade). A realização da justiça, … Source: Conjur
O desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi reeleito presidente da Associação Nacional de Desembargadores (Andes) para o triênio 2021-2024. Buhatem, presidente reeleito da Andes, busca melhorar o diálogo com os outros poderes Buhatem é desembarga… Source: Conjur
O Ministério da Economia, em um esforço para desburocratizar o processo de registro público de empresas, publicou em 10 de junho deste ano a Instrução Normativa Drei nº 55/2021 (IN 55), disciplinando importantes mudanças e inovações nos processos adotados pelas Juntas Comerciais. A IN 55 altera o… Source: Conjur