A Escola Nacional da Magistratura (ENM), gerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a Universidade de Salamanca na Espanha realizarão o programa inédito de especialização “Certificação em Compliance e Anticorrupção”, que iniciará em setembro. A especialização terá, ao todo, 1… Source: Conjur
Sem que haja a demonstração efetiva por parte do trabalhador de que a concessão irregular de férias causou prejuízo ao convívio familiar e social, não existe a caracterização do dano existencial. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para anular a condenaç… Source: Conjur
Sem constatar ilegalidade ou abuso de poder, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu de um Habeas Corpus impetrado por três entidades da sociedade civil que pretendiam garantir o direito de todos se manifestarem politicamente no momento de receberem a vacina con… Source: Conjur
Ministros do Supremo Tribunal Federal proferiram decisões distintas envolvendo quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid no Senado. O ministro Nunes Marques impediu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Mateus de Carvalho Sposito, assessor da Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Can… Source: Conjur
Em nenhum Estado democrático de Direito as Forças Armadas exercem ou podem exercer o tal “poder moderador” a que estão se referindo o presidente da República e seu ministro Augusto Heleno, em razão do conflito institucional criado com os tribunais superiores (Tribunal Superior Eleitoral e Supremo… Source: Conjur
O titular da obra tem direito integral sobre ela, em qualquer espécie de exploração, o que inclui a possibilidade de autorizar e/ou licenciar o seu uso integral ou parcial por terceiros, auferindo valores com tal situação. Reprodução/Instagram Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direi… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16/8) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Source: Conjur
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tri… Source: Conjur
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e votou para a… Source: Conjur
Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou, mais uma vez, interesse em alterar a sistemática de pagamento de dívidas dos entes públicos. Isso ocorreu pelo fato de o Poder Judiciário ter informado o valor previsto para pagamento de precatórios em 2022: R$ 90 bilhões. Frente ao… Source: Conjur
