Questão interessante, que tem provocado divergências no meio jurídico trabalhista, diz respeito a saber se a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. O tema é complexo, mas muito importante para o mundo do trabalho nessa pandemia da Covid-19, que pegou todos de surpresa, cabendo regis… Source: Conjur
A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter… Source: Conjur
É inconstitucional a lei, de autoria parlamentar, que prevê fiscalização irrestrita e sem limites da Câmara Municipal sobre a Prefeitura, evidenciando indevida ingerência do Legislativo no Executivo. Câmara Municipal de VotorantimCâmara Municipal de Votorantim Assim entendeu o Órgão Esp… Source: Conjur
Os dados são um elemento cada vez mais importante da economia, não só no ambiente internacional, mas também no Brasil. A economia digital, inteiramente baseada na utilização de dados como vantagem competitiva por parte das empresas, representa uma fatia crescente do nosso Produto Interno Bruto (P… Source: Conjur
Com a iminente implementação da reforma tributária, nos termos previstos no Projeto de Lei 2337/2021, muito se tem debatido a questão relativa à tributação dos lucros e dividendos. Desde a promulgação e a respectiva vigência da Lei 9.429/95, os lucros e dividendos, apurados a partir do mês de… Source: Conjur
Foi amplamente divulgada nas mídias sociais a notícia de que, no início deste ano, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão tributária envolvendo o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) nas transmissões por doação ou herança com rel… Source: Conjur
Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgaram procedente, por unanimidade de votos, o pedido de indenização feito pelos familiares do engenheiro Eduardo Marinho de Albuquerque, uma das vítimas do desabamento de um trecho da ciclovia Tim Maia, e… Source: Conjur
Conforme a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, é necessária motivação idônea para se impor regime de cumprimento mais severo do que o permitido para a pena aplicada. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, fixou o regime semiaberto a um condenado por tráfico de drogas. Reprodução… Source: Conjur
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei 9.876/1999. Entre elas, está a criação do fator previdenciário e a exigência de… Source: Conjur
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, da acusação de agredir a ex-mulher, Michella Marys. Roberto Caldas foi absolvido da acusação de agredir a ex-mulher, Michella Marys Fernando … Source: Conjur