Nas hipóteses em que fica caracterizada a fraude à execução, a declaração de ineficácia de um acordo homologado judicialmente dispensa a propositura de ação anulatória autônoma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou suficiente a decisão interlocutória profer… Source: Conjur
Enganou-se quem pensou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seria uma norma exclusivamente punitiva, ou então um dispositivo legal meramente protetivo dos seus titulares, que engessaria as operações comerciais e inviabilizaria a continuidade de uso de dados pessoais pelas empresas. É in… Source: Conjur
A orientação jurisprudencial atual no Brasil estabelece como regra a cisão de inquéritos e ações penais originários dos tribunais quanto a investigados que não sejam detentores do foro por prerrogativa de função, admitindo-se apenas de forma excepcional a atração da competência originária. … Source: Conjur
A possibilidade de cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (Cosip) de forma conjunta com a energia elétrica não transfere à concessionária do serviço público a obrigação de arrecadar e repassar o tributo ao município gratuitamente. TJ-AL invalidou lei munic… Source: Conjur
Sem registro de que o consumo dos produtos tenha causado qualquer dano ou ameaça à saúde dos consumidores, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão que autorizou uma empresa a fabricar e comercializar produtos à base de catuaba e jurubeba. Reprodução A fabric… Source: Conjur
O futebol, trazido ao Brasil por Charles Miller, sendo esse considerado por muitos como sendo o pai do futebol brasileiro, possui um longo caminho que vai muito além do esporte. Sabemos que o futebol traz consigo aspectos políticos, financeiros, jurídicos, sociais e educacionais que vão muito alé… Source: Conjur
Em uma ação demolitória que não afete o direito de propriedade de terceiro, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os proprietários do imóvel. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar uma decisão do Tribunal de Justiça… Source: Conjur
Com base no fato de que o condômino tem o direito potestativo de extinguir a comunhão, a 31ª Vara Cível de São Paulo determinou a alienação judicial de três imóveis, com a divisão do produto da venda entre os condôminos. Irmãos donos do bar Mercearia se desentendem quanto à administração dos… Source: Conjur
Ser formalmente inquirido, na condição de testemunha e sob compromisso de dizer a verdade, por si, não é fundamento suficiente para a decretação da prisão por falso testemunho. Dias teve a prisão decretada em julho ao depor na CPI da Covid-19 no Senado Waldemir Barreto/Agência Senado … Source: Conjur
Além do cantor Sérgio Reis e do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), outras oito pessoas eram alvos de mandados de busca e apreensão para apurar o cometimento do crime de incitar a população e ameaçar a democracia. A investigação foi levada a curso na manhã desta sexta-feira (20/8) pela Polícia Fede… Source: Conjur