Por contrariedade a uma decisão anterior da corte, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid, tome providências para garantir o sigilo dos dados, obtidos pelo colegiado, da secretária do Ministério da Saúde… Source: Conjur
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares, na hipótese de ser a dívida líquida e constante de instrumento particular. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para, ap… Source: Conjur
A posterior reconciliação do casal não tem o condão de afastar a responsabilidade do homem por agressões contra a mulher. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a três meses de detenção, em regime aberto, por les… Source: Conjur
O advogado do promotor Daniel Zappia, José Fábio Marques Dias Jr., contestou nesta sexta-feira (20/8) notícia publicada na ConJur, quando se afirma que ele teria negado a autoria de ações contra a família do ministro Gilmar Mendes. Veja ao final do texto a carta. O promotor Daniel Zappia MP… Source: Conjur
Para além do prejuízo estético, a amputação de membro do corpo humano em decorrência de acidente atinge a integridade psíquica da vítima, trazendo dor e sofrimento, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida. Ministra Nancy Andrighi afirmou que TJ-DF fundamentou cor… Source: Conjur
Deve ser resguardado o direito de amparo ao menor que necessita de cuidados e proteção da avó, quando esta atuar como se fosse mãe, sendo indiferente, para o pagamento do salário-maternidade, se a guarda foi concedida para fins de adoção ou não. INSS deve pagar benefício do salário-maternida… Source: Conjur
O presente artigo tem por objetivo traçar linhas gerais acerca da doutrina do chamado “direito ao esquecimento”, que, aqui, preferimos denominar o “direito de se libertar de recordações opressivas” [1]. O tema é importante, tendo em vista vivermos em uma sociedade extremamente dinâmica, em que… Source: Conjur
A Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou nesta quinta-feira (19/8) um policial militar por supostamente ter torturado o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho na cadeia. Segundo MP, Garotinho foi agredido e ameaçado de morte em cadeia do RJ Os abusos teriam ocorrido n… Source: Conjur
A atribuição equivocada da prática de fake news a uma jornalista, em fala do presidente da República durante live por ele transmitida a seus seguidores no YouTube, caracteriza ofensa à honra e prejudica a credibilidade que todo jornalista deve ter. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilTJ-S… Source: Conjur
Empregados que trabalham expostos a calor excessivo devem cumprir o intervalo destinado à recuperação térmica e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão desse benefício gera a obrigação do pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST rec… Source: Conjur