O Direito Penal brasileiro acompanha as direções apontadas pelos modelos da Europa Central, em especial de Espanha, Itália e Portugal. Assim foi com os rigorosos Código Criminal do Império (1830) e Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil (1891). Atualmente, encontra-se em vigor… Source: Conjur
O advento de novos instrumentos legais voltados à solução de conflitos tributários, materializados, fundamentalmente, nos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária, têm provocado sensíveis alterações na forma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, ocasionando a re… Source: Conjur
A instituição de um permissivo normativo de caráter geral para a celebração de acordos administrativos (artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB) representou a derradeira superação da tese de que negociar soluções consensuais em processos administrativos constituiria… Source: Conjur
Apesar das importantes disposições societárias, o novo Marco Legal das Startups, por si só, não garante sucesso definitivo para empresas do tipo. É necessária ainda uma regulação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que permita a captação de investimentos via mercado de capitais. É o que… Source: Conjur
A Constituição do estado não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização, outras restrições além daquelas já previstas na Constituição Federal. ReproduçãoSegundo o TJ-SP, a vinculação não afeta a garantia de independência dos procuadores Com base … Source: Conjur
No próximo dia 31, a Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, completará 40 anos de vigência, sendo considerada um marco regulatório para a legislação ambiental no Brasil. A Política Nacional do Meio Ambiente: 1) define os princípios e objetivos da Política Nacion… Source: Conjur
Quando tratamos de execuções fiscais na Justiça do Trabalho, estamos falando de penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho, ou seja, autos de infração não quitados e que acabam se constituindo por meio de certidão de dívida ativa. No dia 24/12/2… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal havia consolidado a sua jurisprudência sobre a tributação na elaboração do programa de computador, delimitando que o licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado software customizado estaria sujeito a ISS, enquanto o ICMS seria devido se houvesse processos e… Source: Conjur
Uma empresa de combustíveis de Itajaí (SC) terá de pagar multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato. USP ImagensEmpresa … Source: Conjur
A transferência de créditos federais entre pessoas jurídicas, tal como conhecida hoje, é prática proibida pela Receita Federal do Brasil (RFB). A vedação à compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de de… Source: Conjur