Em maio deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) alterou sua jurisprudência sobre a possibilidade de o licitante, após a entrega da proposta original, apresentar documentos novos para fins de habilitação [1]. Anteriormente, o entendimento da corte de contas era no sentido de coibir a rea… Source: Conjur
A liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco. ReproduçãoRissato reconsidera decisão de Fischer e revoga pre… Source: Conjur
Em caso de recusa do órgão ministerial em oferecer o acordo de não persecução penal, a parte pode requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal. Neste cenário, a remessa dos autos deve ser feita pelo juiz, não pela defesa do réu. … Source: Conjur
Em março de 2020, uma nova realidade chegava ao cenário nacional, mesmo que já conhecida desde o final de 2019 por outros países, em especial do continente europeu e da Ásia. Passamos a enfrentar um vírus ainda desconhecido, que, em pouco tempo, atingiria todos os continentes, resultando em um… Source: Conjur
Morreu neste sábado (21/8) o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Sérgio Godoy Rodrigues de Aguiar. O velório e sepultamento já foram realizados neste domingo (22/8). O TJ-SP divulgou nota de pesar pela morte do magistrado e decretou luto oficial de três dias. TJ-SPDesembargador… Source: Conjur
É antigo o debate sobre as penas e seus efeitos sobre a sociedade. Desde o vetusto código de Hamurabi até os dias de hoje os legisladores e os jusfilósofos se debruçam a estudar os ilícitos e as penalidades correspondentes, especialmente para que estas venham a assumir um tríplice caráter: pu… Source: Conjur
Nos últimos tempos, os episódios de violência política de gênero têm ganhado destaque na mídia. Apesar de apresentarem algumas variantes (diferentes partidos políticos, ideologias, esferas de atuação etc.), a semelhança dos casos se dá quanto ao seu alvo: as mulheres na política. Longe de se trat… Source: Conjur
Um dos itens mais importantes no custo de qualquer bem ou serviço é o dos tributos. O ideal é que a tributação seja neutra no que se refere à mesma mercadoria, o que é muito difícil em um país com duas características, como o nosso, pois: 1) trata-se de uma federação, na qual os três…
A Lei 14.193/2021, ao criar a sociedade anônima do futebol (SAF), segue a tendência de vários países nos quais os clubes futebolísticos são constituídos sob forma de empresa. É uma novidade interessante e, ao mesmo tempo, preocupante. Pretendo evidenciar algumas de suas incongruências e expor o p… Source: Conjur
O descumprimento do artigo 107 do Código de Processo Penal — quando a autoridade policial deixa de afirmar sua própria suspeição no inquérito — não gera a nulidade o processo judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pela parte ré. Delegado encontrou em interc… Source: Conjur