É certo que a Constituição da República assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato (artigo 5º, inciso IV), de maneira que é claro o direito de uma pessoa identificar o responsável pela veiculação de uma ofensa. Youtube terá que tirar do ar vídeo contra deputado da frente Brasil… Source: Conjur
Parte 1: observações preliminares sobre vigência da LGPD e seus impactos A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A legislação é essencial porque fixa regras do que se chamou de tratamento de… Source: Conjur
Fazer diligências após o interrogatório do réu não configura nulidade presumida na ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal negou provimento a recurso especial ajuizado por uma mulher condenada por uso de documentos falsificados. Nulidade dependeria da demonstração … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, ação do PSL que pedia a suspensão de dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) instituindo o crime de denunciação caluniosa para fins eleitorais. O dispositivo foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nac… Source: Conjur
Nos últimos anos, muito se tem falado do chamado visual Law, que nada mais é do que a tentativa de simplificar a mensagem jurídica, inclusive até com o uso de figuras e imagens em contratos, petições e outras peças jurídicas. Longe de querer alimentar polêmicas, pretendo trazer minha opinião s… Source: Conjur
Em função da possível violação à intimidade e à privacidade da autora, a 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador determinou, em liminar, que o SPC Brasil retire dos seus sites de consultas os dados privados de uma mulher. Reprodução A autora alegou que teriam… Source: Conjur
Depois da reforma trabalhista, de 2017, a parte sucumbente, seja a empresa ou o empregado, é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma ex-vendedo… Source: Conjur
Nos últimos tempos, muito se tem debatido sobre o lawfare, ou seja, o uso do Direito como instrumento de guerra para perseguir politicamente certos adversários. Essa conduta é compatível com a democracia? Ela combina com o Estado de Direito? Adianto logo que o Direito foi um empreendimento criado… Source: Conjur
O furto de um pendrive é conduta de mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, cuja lesão jurídica provocada é inexpressiva e que recomenda a aplicação do princípio da insignificância para absolvição do acusado. Pendrive é bem de valor menor q… Source: Conjur
A livre expressão tem consequências. Aquele que a usa para propagar o ódio contra grupos ou pessoas, para imputar a alguém crimes não cometidos ou para divulgar fatos falsos que afetem a reputação de terceiros responde por isso. Wikimedia CommonsArena Corinthians recebeu refugiados e ação ge… Source: Conjur