Na impossibilidade de o pai do menor arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós, para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação. Avô pode ser alvo de ação de alimentos se o… Source: Conjur
Nesta semana em que a emenda do Fundeb permanente completa seu primeiro aniversário (EC 108, de 26/8/2020), precisamos voltar a apontar alguns riscos de severos retrocessos no custeio da educação, em reforço ao que já havíamos alertado em nossa coluna anterior. Tramitam no Congresso as Propost… Source: Conjur
A empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza não tem direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Beneficiamento industrializado de cereais não b… Source: Conjur
É formal e materialmente típica a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não cabendo a aplicação do princípio da adequação social a quem expõe à venda CDs e DVDs piratas. ReproduçãoNão cabe princípio da adequação social à venda de CDs e DVDs piratas, diz TJ-SP O entendi… Source: Conjur
Em diversas oportunidades, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por conceder o pagamento de adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada não usufruído pelo trabalhador com jornada de 12 x 36. Em julgamento da 4ª Turma, decidiu-se como legal o acréscimo de 50% sobre o valor da remunera… Source: Conjur
1) Introdução O Código de Processo Civil, em seus artigos 381 e seguintes, apresentou um novo perfil de produção antecipada de provas, ampliando suas hipóteses de cabimento e afastando a necessidade de um processo principal posterior. Embora há muito tempo o ordenamento jurídico tenha reconhecid… Source: Conjur
É no orçamento público que é definido o suporte financeiro para que o Estado adote ações para o atendimento das necessidades públicas, desde a promoção de direitos e garantias fundamentais ao combate às desigualdades sociais e econômicas [1]. Ocorre que os recursos públicos são limitados e, po… Source: Conjur
O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou o ex-chanceler Ernesto Araújo a indenizar a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) em R$ 30 mil por insinuar que ela praticou advocacia administrativa em defesa da China no debate em torno da implantação da tecnologia 5G no … Source: Conjur
A cúpula da CPI da Covid no Senado pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a reconsideração da decisão que negou seguimento a um Habeas Corpus e manteve as investigações da Polícia Federal sobre a suposta divulgação de documentos sigilosos da comissão. Senadores Randolfe… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça promove nesta quarta-feira (25/8), das 10h às 18h30, uma reunião com representantes dos quatro Tribunais de Justiça da região Sudeste para apresentar como ocorre a implantação do programa Justiça 4.0. DivulgaçãoTJ-ES vai sediar reunião do CNJ com Tribunais de J… Source: Conjur