“Não permiti que o Ministério Público quisesse se substituir ao Poder Legislativo, ao Judiciário ou ao Executivo. Cumprir a Constituição é compreender a separação dos Poderes, é poder saber que o dever de fiscalizar condutas ilícitas não dá aos membros do Ministério Público nenhum poder inerente … Source: Conjur
Em resposta ao pedido de impeachment formulado pelo presidente contra o ministro Alexandre Moraes, docentes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) manifestaram apoio ao Supremo Tribunal Federal e ao magistrado e professor de Direito Constitucional da FDUSP. O manifesto … Source: Conjur
Um dos princípios mais importantes do Direito do Trabalho é a continuidade da relação empregatícia, mas em algumas hipóteses o legislador preferiu reconhecer a estabilidade provisória no emprego para efetivamente assegurar ao empregado a sua permanência no trabalho. A estabilidade provisória v… Source: Conjur
A existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Dessa forma, a 4ª Turma do Superior … Source: Conjur
Morreu neste domingo (22/8), o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Piauí Nildomar da Silveira Soares. O magistrado morreu de complicações da Covid-19, em Teresina. O TJ-PI divulgou nota de pesar pela morte e decretou luto oficial de três dias. Instituições lamentam a morte de … Source: Conjur
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) está acompanhando o cumprimento da sentença imposta ao Brasil no caso Favela Nova Brasília. Durante a audiência pública feita na sexta-feira (20/8) e conduzida pela presidente da Corte, juíza Elisabeth Odio Benito, o Conselho Nacional de Just… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade, aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/8) um parecer sobre o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Comissão Constitucional, não há fundamento jurídi… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a pris… Source: Conjur
A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária entre os genitores. Mesmo sem constar do contrato assinado com a escola, pais respondem solidariamente… Source: Conjur
Recentemente, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, em Minas Gerais, reconheceu o direito líquido e certo de uma drogaria a pleitear a restituição de créditos de ICMS-ST, por meio de sentença publicada nos autos do Mandado de Segurança nº 5003777-59.2019.8.13.0112. A decisão do magistrado, ne… Source: Conjur