O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o inventário é fundamental. Assim, os bens do falecido, denominados como “de cujus”, conti… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP (inserido pela Lei nº 13.964/2019), é um instrumento pré-processual voltado à solução consensual de casos criminais de média ofensividade, firmado entre o órgão de acusação e o investigado, assistido por seu defensor, com o i… Source: Conjur
Bons eram os tempos em que nas praças, bairros e esquinas se encontravam os técnicos de futebol, escalando times, comprando e vendendo jogadores, contratando e demitindo treinadores, destilando seu conhecimento futebolístico elogiando ou criticando o trabalho dos times de coração. O criminal… Source: Conjur
Por constatar o preenchimento dos requisitos necessários para participação no projeto, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a inscrição de uma médica cubana no edital de reincorporação ao antigo Programa Mais Médicos. 123RF O programa foi encerrado em 2019, mas… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça concluiu, na semana passada, as missões para assinatura de planos de trabalho do programa Fazendo Justiça em todo o país. As pactuações resultaram na adesão de 26 tribunais de justiça a planos executivos para incidência em desafios estruturais do sistema penal penal… Source: Conjur
O Estado da Bahia ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal em que alega que o atraso da União no repasse de vacinas contra Covid-19 já provocou um plano de defasagem de mais de um milhão de doses. Bahia pede concessão de liminar para que a União envie vacinas atrasadas em 1… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. Empresa de serviços hospitalares f… Source: Conjur
Para configuração do crime de ameaça, a promessa precisa ter o potencial de causar um mal concreto e realizável. Já a incitação ao crime exige referência a delitos específicos. Blogueiro bolsonarista atacou ministro Barroso em vídeo no YouTube Reprodução/Twitter Assim, a 12ª Vara Feder… Source: Conjur
Por não reconhecer fraude à execução de cumprimento de uma sentença arbitral, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e tornou impenhorável um imóvel considerado bem de família. Ivan KrukTJ-SP não reconhece fraude à execução de… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu requerimento que pedia a garantia de representação dos povos indígenas na tramitação do Plano Sete Terras Indígenas. Barroso entendeu que as dificuldades relatadas pela PF na proteção de povos indígenas endossam argumento… Source: Conjur