O prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. ReproduçãoTJ-SP suspende contrato da Prefeitura de São Paulo feito sem licitação O entendimento é do desembarga… Source: Conjur
Ouvia-se dizer que o governo federal seria amigo da liberdade empresarial. O PL 15/21, que espera a sanção (ou o veto!) presidencial, novamente coloca em séria dúvida essa amizade. Com origem na Medida Provisória nº 1.040/21, o PL 15/21 pretende extinguir as sociedades simples, que há muito te… Source: Conjur
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o cumprimento das obrigações. Empresa de telemarketing fez investi… Source: Conjur
O Projeto de Lei nº 10.887/2018 [1] deflagrado na Câmara dos Deputados se propõe a modernizar a Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde junho de 1992, e, para tanto, sugere significativas alterações no atual sistema. Entre essas mudanças, talvez a que mais chame atenção seja a exclusã… Source: Conjur
Por ser réu confesso, o julgamento de Edward Wycoff foi simples e fácil. O júri levou apenas 45 minutos para considerá-lo culpado de duas acusações de homicídio de primeiro grau e mais 70 minutos para votar a favor da pena de morte — por unanimidade. Hédi Benyounes/Unplash Mas, nessas … Source: Conjur
A Lei nº 14.188, de 29 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra mulher. Trata-se do artigo 147–B do Código Penal. Tal modalidade de violência já era prevista na Lei Maria da Penha (LMP), mas ainda não havia sido detalhadamente tipificada. Já sabemos que sã… Source: Conjur
Na coluna de hoje, abordaremos a questão da alocação de risco dentro das diversas modalidades de importação previstas no Direito brasileiro. Entretanto, não buscaremos apenas identificar o padrão de repartição desse risco entre os partícipes, segregando-o entre os de natureza contratual e comerci… Source: Conjur
A essência ou a verdadeira natureza da proteção do consumidor no comércio eletrônico está em assegurar à parte mais vulnerável da relação contratual o direito de arrependimento. “Conceder ao consumidor um prazo para reflexão, dentro do qual possa manifestar seu arrependimento, sem necessidade de … Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, de forma excepcional, a presunção de ocorrência de estupro de vulnerável no caso de um adolescente condenado por manter relações sexuais com menor de 14 anos. Condenação destruiria unidade familiar e desampararia a vítima adolescente e filh… Source: Conjur
A apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo não implica reconhecimento da atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau para condenar um homem por manter em sua casa três munições d… Source: Conjur