“Considerando que o artigo 25, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96 tem eficácia plena, não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sob pena de infringir o princípio da não cum… Source: Conjur
O uso de sanções administrativas para coagir o adminstrado a pagar um débito é desarrazoado. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspenda a cobrança de pagamento do débito de um posto como … Source: Conjur
A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, por meio do Provimento CG 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, requerimento eletrônico de autorização para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou … Source: Conjur
Todos aqueles que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual defeito ou vício. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Uber a indenizar por danos morais um casal de idosos que foi … Source: Conjur
A Corregedoria Geral de Justiça do CNJ promove nesta quarta-feira (25/8) correição extraordinária para verificação do funcionamento da Coordenadoria de Apoio à Execução e dos gabinetes de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. CNJ instaura correição extraordinária no … Source: Conjur
Apenas deve ser considerado extraconcursal o título cedido ou o recebível aperfeiçoado antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, tratando-se, pois, de crédito performado. Em contrapartida, o crédito a performar, ou seja, recebíveis cedidos formados posteriormente à distribuição da … Source: Conjur
Na semana passada, lendo o jornal Valor Econômico, deparei-me com uma reportagem assim intitulada “TST admite possibilidade de venda de créditos trabalhistas”, assinada pela jornalista Adriana Aguiar, onde refere que o brilhante ministro Douglas Alencar Rodrigues, em decisão singular, manifesta s… Source: Conjur
A inelegibilidade por condenação em decisão proferida por órgão colegiado, hipótese prevista na Lei Complementar 64/1990, a partir de agora, passa a ser contada desde a data em que proferida a decisão geradora de óbice à candidatura. A data de publicação do acórdão passa a ser desinfluente. … Source: Conjur
Dois julgamentos importantes estão na pauta da sessão desta quarta-feira (25/8) do Supremo Tribunal Federal: a autonomia do Banco Central e a ação sobre demarcações de terras indígenas, que discute a tese do “marco temporal”, segundo a qual os indígenas só podem reivindicar terras onde já est… Source: Conjur
O Vernalha Pereira anunciou Pedro Lucena como novo advogado da banca, para atuar no setor de infraestrutura, especialmente na estruturação de projetos de privatização, concessões e parcerias público- privadas. Com mais de oito anos de experiência profissional, Lucena atua em demandas que env… Source: Conjur