Muito se tem discutido a respeito do regime da responsabilidade civil do controlador na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o tema está longe de encontrar uma posição pacificada. Decorrido aproximadamente um ano desde o início da vigência da lei e em virtude da grande judicialização proces… Source: Conjur
Após vários anos de tramitação, em 2 de julho deste ano foi sancionada a Lei nº 14.181, mais conhecida como Lei do Superendividamento. A referida lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, tendo o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sob… Source: Conjur
A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria. Advogados, porém, discordam do parecer. Para Eduardo Diamantino, sócio d… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (25/8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou seis indicações ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2021/2023. Os nomes ainda serão votados pelo Plenário da casa. Sede do CNMP em Brasília Foram a… Source: Conjur
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não tem competência para determinar, sem amparo legal, aumento de vencimentos de seus servidores e do MPU (Ministério Público da União). Lewandowski entendeu que decisão do CNMP poderia provocar dano irreparável ao erário público e levará cas… Source: Conjur
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se posicionou contra a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na proposta de criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual. Dollar Photo Club A ideia vem sendo articulada pela União e pelos estados, para… Source: Conjur
Um ato legislativo nulo não produz efeitos no mundo jurídico. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, impediu a nomeação de 53 pessoas ao cargo de delegado de polícia no Amazonas. Ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação Fellipe Sampaio/STF O concurso público… Source: Conjur
Por constatar o direito à recuperação judicial e o risco ao prosseguimento da atividade econômica, a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou, em liminar, a suspensão de todas as ações e execuções contra o Hospital do Amparo, na capital fluminense. Também foram liberados os recebíveis de … Source: Conjur
O fato de o detento ser portador de tuberculose, por si só, não justifica o deferimento da prisão domiciliar. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a concessão de prisão domiciliar a um homem condenado a 12 anos de prisão por crime de roubo. … Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal promoveu, nesta terça-feira (24/8), a cerimônia comemorativa do seu jubileu de 55 anos. O evento ocorreu na sede do órgão, em Brasília, e foi transmitido pelo canal do CJF no YouTube. DivulgaçãoJubileu de 55 anos do Conselho da Justiça Federal é celebrado por au… Source: Conjur