Quando há probabilidade de inexistir um canal disponível para o acesso à solicitação de visto de entrada no território nacional, a Justiça pode solicitar a sua análise. Diante das dificuldades de acesso à embaixada brasileira no Haiti, TRF-4 determina análise imediata de visto Divulgação … Source: Conjur
Sem constatar situações excepcionais de flagrante ilegalidade, anormalidade ou contrariedade à jurisprudência da corte, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus por meio do qual ex-executivos da Telefônica pediam o trancamento de uma ação penal por s… Source: Conjur
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da Paraíba autorizou, em liminar, uma empresa a apurar e reco… Source: Conjur
Devido à separação de fato e à manifestação expressa de ambos os cônjuges a favor do fim do casamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o divórcio de um casal mesmo após a morte do marido. O casamento ocorreu em 2014, poucos meses depois de o homem adquirir um … Source:…
Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Escritórios de advocacia… Source: Conjur
Integra a pauta diária dos problemas do país a questão dos precatórios, dos débitos fiscais e do volume de processos no Judiciário. E o cabimento de intervenção nos estados que descumprem suas obrigações — em conflito com a Constituição e com decisões do Supremo Tribunal Federal. A solução é b… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um professor de biologia do Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. (Grupo Objetivo de Educação) que buscava o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, em razão de ter sido diagnosticado com câncer … Source: Conjur
Para fins de reconhecimento da garantia provisória de emprego, o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é presumível diante de sucessivas suspensões do contrato de trabalho. Ex-funcionária de confecção tem garantia de emprego reconhecida pelo TRT-3 Reprodu… Source: Conjur
Refletindo a rejeição sofrida pela PEC dos Precatórios, o governo federal sinaliza recuo na pretensão de parcelar os precatórios, considerando a existência de caminhos menos danosos ao país ao tema. Analisa-se, assim, a possibilidade de conferir tratamento adequado a essa despesa obrigatória, de … Source: Conjur
Para cobrar os prejuízos pelo tabelamento de preço do açúcar e álcool entre os anos de 1985 e 1999, a Usina Agro Industrial Tabu terá de passar pela fase de liquidação da decisão judicial favorável em que obteve o direito de ser indenizada pela União. Usinas de cana-de-açúcar sofreram prejuí… Source: Conjur